Notícias



Aprovados leiaute 1.1 e manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)

02/07/2019

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Copes n° 3, de 26/06/2019, que dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação

02/07/2019

No caso de agravo contra decisão que se pronuncia sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, se o recurso for julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.

Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência

02/07/2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Lei de Combate às Fraudes é apresentada ao Conselho Nacional de Previdência

02/07/2019

Detalhes da Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias Lei 13.846/2019 foram apresentados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã da última quinta-feira (27/6), em Brasília.

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical

02/07/2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas.

Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação

01/07/2019

No caso de agravo contra decisão que se pronuncia sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, se o recurso for julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.

Tabela SELIC julho/2019

01/07/2019

Tenha acesso a tabela atualizada da Selic de julho de 2019

STF valida limitação de 30% para compensar prejuízos fiscais

01/07/2019

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como "Trava dos 30%".

Maio registra abertura de 32,1 mil novas vagas de emprego no país

01/07/2019

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, o resultado do mês está em sintonia com o desempenho da economia, mas ainda abaixo do desejado.

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical

28/06/2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas. O reenquadramento da atividade econômica da empresa e, consequentemente, de seus empregados só se deu após o término do contrato de trabalho.

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