Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico de Covid

Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade.

Saúde pública não legitima município a legislar sobre segurança do trabalho

Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União.

Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações

Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e estaduais, o artigo 486 da CLT voltou a ganhar destaque.

Crise causada pela pandemia poderá levar a alta de impostos, dizem economistas

Estima-se que com os gastos públicos para amenizar os efeitos da quarentena, o endividamento bruto brasileiro deverá passar de 76% do PIB

Senado deve analisar regras especiais para recuperação de empresas

Texto proveniente da Câmara suspende por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de dívidas vencidas após 20 de março de 2020

Prorrogado prazo da EFD 03/2020

A informação foi emitida através da IN 29/2020.

Confira os projetos aprovados em virtude do coronavírus - Atualizado 25/05

Todos os projetos aprovados e os que aguardam sanção - 25/05

Notícias - 22/05/2020

Créditos Financeiros da Lei de Incentivo de Informática Poderão ser Compensados com Tributos

Através do Decreto 10.356/2020 foram estabelecidas normas relativas à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, abrangendo o crédito financeiro estabelecido pela Lei 13.969/2019.

Dólar fecha em R$ 5,58, valor mais baixo em quase 20 dias

Num dia marcado por avanços nas negociações para o veto ao reajuste de servidores estaduais e municipais e por declarações do presidente do Banco Central (BC), o dólar caiu para a menor cotação em 17 dias. A bolsa de valores fechou no nível mais alto em quase um mês.