Os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverão transmitir os seus arquivos relativos às operações e prestações realizadas no período de referência de março do exercício de 2020, excepcionalmente, até o dia 30 de julho de 2020.

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2020.