João Pessoa/PB


DECRETO Nº 6.829, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (REGULAMENTO ISS/ JOÃO PESSOA)
Data do Documento: 11/03/2010

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa - RCTM e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (REGULAMENTO ISS/JOÃO PESSOA)
Data do Documento: 23/12/2008

O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: Faço saber que o Poder Legislativo do Município de João Pessoa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: