Belo Horizote/MG

DECRETO Nº 17.174, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (REGULAMENTO ISS/BELO HORIZONTE)
Data do Documento: 28/09/2019

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 4.032, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 (REGULAMENTO ISS/BELO HORIZONTE)
Data do Documento: 19/09/1981

"Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências".