O seguro-desemprego representa um importante mecanismo de amparo ao trabalhador brasileiro em situações de dispensa sem justa causa, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.998/1990. 

A proteção visa garantir a subsistência do indivíduo e de sua família durante o período de desemprego involuntário, proporcionando uma renda temporária.

No entanto, o acesso a esse benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos, que incluem tempo de trabalho prévio e a comprovação de não recebimento de outros benefícios previdenciários. 

Além disso, questões como a "pejotização" e suas implicações legais têm sido objeto de debates judiciais, influenciando diretamente na possibilidade de concessão do seguro-desemprego. 

O professor mestre e coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, Wellington Amorim, respondeu as principais dúvidas sobre o benefício e explicou mais detalhes do processo legal para a solicitação.

Quem pode receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é uma garantia constitucional para casos de dispensa sem justa causa, exigindo que o trabalhador tenha recebido salários por um período mínimo nos últimos meses. 

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador, demitido sem justa causa, deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

· I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

· II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

· III - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

· IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

· V - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

E nos casos de pejotização?

Em casos de 'pejotização', onde há tentativa de mascarar vínculo empregatício, é possível buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do emprego formal para garantir o acesso ao seguro-desemprego.

De acordo com o artigo 9º da CLT, são “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Dessa forma, um contrato de prestação de serviços, sem que o trabalhador seja, de fato, um autônomo, desempenhando atividades de forma não eventual, sob dependência e mediante salário, de acordo com as provas que forem produzidas, poderá ter o reconhecimento do vínculo de emprego. 

Assim, terá direito ao seguro-desemprego, cujo pagamento se dará de forma indenizada por este empregador, já que o vínculo de emprego não foi anotado na Carteira de Trabalho.

Qual é o valor do seguro-desemprego?

O valor do benefício varia conforme a média salarial anterior, com diferentes percentuais aplicados dependendo da faixa salarial do trabalhador.

Atualmente, o teto do valor do seguro-desemprego está em R$ 2.313,74 para quem recebia salário médio de valor superior a R$3.402,66. 

Para os trabalhadores que ganhavam até R$2.041,39, para a apuração do valor do benefício deve ser multiplicada a média do salário recebido por 0,8, ou seja, 80% sobre o valor da média.

Por exemplo, se a média salarial de um trabalhador é de R$1.800,00, ao multiplicar este valor pelo percentual estabelecido (80%), temos como resultado a importância de R$1.440,00.

A solicitação pode ser feita de forma digital através do site do governo ou pelo aplicativo SINE-Fácil, além de ser possível agendar atendimento presencial em unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, bastando ligar para 158.

Quais são as consequências de quem solicitar o benefício indevidamente?

O trabalhador, mesmo demitido sem justa causa, precisa estar desempregado no momento que fizer a solicitação do benefício, ou seja, se a pessoa é demitida e consegue outra colocação no mercado de trabalho, não poderá receber o seguro-desemprego. 

A solicitação tem prazo inicial e final para ocorrer, sendo que só pode ser feita a partir do 7º dia, contado da data da demissão, e em até 120 dias.

É importante lembrar que receber o seguro-desemprego enquanto estiver empregado constitui crime de estelionato qualificado, sujeito a investigação pelo Ministério Público do Trabalho.

Por fim, o professor destaca que, se o trabalhador der entrada no pedido de seguro-desemprego e não receber, poderá solicitar a revisão do requerimento (recurso administrativo), no portal gov.br ou através do aplicativo.

Fonte: Portal Contábeis