Em regra, quando o regime de substituição tributária se aplica a um produto, ele prevalece sobre qualquer outra sistemática de tributação. No entanto, o Decreto nº 29.560/08 estabelece exceções em relação à tributação.

Desta forma, o Decreto 35.986/2024, publicado ontem (09.05) no DOE CE, estabelece que ração tipo “pet” para animais domésticos - sacos de 10kg ou mais, classificada na posição 2309 da NCM, estão sujeitos ao Decreto 29.560/2008.

Fique Ligado!

Tratando-se de ração tipo “pet” para animais domésticos - sacos de 10kg ou mais, classificada na posição 2309 da NCM, quando destinado a uma empresa do Decreto nº 29.560/2008, será devido o recolhimento do ICMS ST na forma deste Decreto.

Fonte: Decreto 35.986/2024 acrescentou no art. 6.º, a alínea “c” ao inciso III.