Na última quarta-feira (19), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. 

Representada pelo assessor Alberto Borges de Carvalho, a Federação destacou a necessidade de se ajustar o sistema considerando o índice oficial da inflação para fomentar o crescimento das empresas, ao levar em conta o novo sistema tributário aprovado pela Emenda Constitucional 132/23. França concordou e afirmou que já está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito de possíveis reajustes ou mudanças no formato do Simples Nacional, visto que o regime tributário está sem atualização há mais de sete anos. “A Fazenda sabe que isenções e imunidades prejudicam a receita, e estamos tentando encontrar soluções para isso. O Simples Nacional abrange 22,5 milhões de empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). A maioria das organizações [85%] fatura até R$ 3 milhões, enquanto apenas 15% têm faturamento superior a esse valor. Estou defendendo que a mudança envolva a menor parte das empresas”, afirmou o ministro.

“Ressaltamos os nossos pleitos nos PLPs 319/2016, 108/2021 e 127/2021, em face da necessidade da atualização das faixas de enquadramento do sistema, especialmente pelo fato de ter sido aprovada a Reforma Tributária, apontando a importância de abranger os sublimites para fins de recolhimento de ICMS e ISS”, disse Alberto Borges, que defende que o pleito fique 100% de acordo com a sistemática tributária do Simples Nacional.

Além das discussões sobre o Simples, o grupo reiterou as aflições dos empresários do Estado do Rio Grande do Sul em razão das chuvas e inundações, além de sugerir providências em apoio, como a criação de um Desenrola especial, subsídio para o pagamento dos salários dos empregados e carência no prazo de pagamento do Pronampe — tendo em vista que a atividade comercial está estagnada na região.

Mudanças para o Simples 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, defendido pela FecomercioSP, propõe a possibilidade de as empresas expandirem as receitas sem a necessidade de mudar de regime tributário. O PLP pretende aumentar o limite de receita anual para enquadramento observando o índice oficial de atualização da inflação IPCA. Veja a seguir. 

• Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
• Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43.  
• Empresas de Pequeno Porte (EPPs): de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. 

A Entidade também defende a atualização do sublimite para fins de recolhimento de ICMS e ISS. No entanto, durante o encontro, o ministro alegou que os reajustes numéricos nos limites do Simples Nacional poderiam suprir uma demanda anual, mas não resolveria o problema.

Fonte: FecormercioSP