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Congresso Nacional Instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

20/08/2021

Por meio de Lei Complementar o Congresso Nacional irá instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Novo Refis permite que empresas parcelem débitos em até 140 meses

19/08/2021

No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda vai à Câmara.

Reforma da Tributária sai de Pauta e Ministério da Economia convida oposição para conversar

19/08/2021

A proposta foi feita em ligação ao líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). A reunião deve ocorrer na próxima terça-feira e contará com lideranças de outras legendas adversárias de Jair Bolsonaro.

Comissão aprova projeto que muda cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior

19/08/2021

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos no País ou no exterior.

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