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Ceará FEEF: Até o momento não foi determinada cobrança para o exercício de 2022

19/01/2022

O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estadual (FEEF), trata-se de um encargo que tem como finalidade a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado e é cobrado daqueles estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, com base no Convênio ICMS 42/2016.

ALAGOAS PROFIS: Pagamento do débito ou da primeira parcela, deverá ser efetuado no período de 1º de fevereiro até 29 de abril de 2022

19/01/2022

A Instrução Normativa SEF Nº 01/2022, alterada a Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800/2020.

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