Conforme divulgado anteriormente, após a republicação da Portaria PRES/INSS Nº 1.411/2022, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão utilizar a declaração de inexistência de exposição da riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP.

Conforme o § 3º do art. 2º da Portaria:

A declaração de inexistência de exposição da riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita:

I - Para a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP, embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR-01, com redação dada pela Portaria nº 6.730/SEPRT/ME, de 9 de março de 2020; e

II - Para o Micro Empreendedor Individual - MEI, sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 da NR-01, com redação dada pela Portaria nº 6.730/SEPRT/ME, de 2020, não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. A exigência da informação no PPP, em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, aos demais agentes nocivos, à simples presença no ambiente de trabalho.

Cabe destacar que o modelo e/ou layout da Declaração ainda não estão disponíveis aos contribuintes, o que deve ocorrer em breve.

Fonte: Portaria PRES/INSS nº 1.411/02/2022 (republicada)