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Recife - PE Lei n° 18.836/2021: Instituído o Programa de Parcelamento Incentivados (PPI)

22/09/2021

O que é o PPI?Trata-se do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 18.836/2021 c/c Decreto nº 34.925/2021, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021.

Juazeiro do Norte - CE Prazo para adesão ao REFIS se encerra dia 27 de outubro

22/09/2021

Conforme a Lei n° 5.148/2021, os contribuintes inscritos na dívida ativa podem participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para a quitação de débitos referente aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Receita Federal notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT

22/09/2021

A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões.

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