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Ceará: Adesão ao REFIS/TJCE pode reduzir multas e juros em custas processuais

22/08/2024

As pessoas físicas ou jurídicas que figurem como partes em processos judiciais, ativos ou arquivados, de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, poderão ser dispensadas do recolhimento total ou parcial de multas e juros relativos ao pagamento de custas processuais, na forma estabelecida da Lei nº 18.977/2024, publicada ontem (21.08) no Diário Oficial, mediante adesão ao Refis/TJCE.

MTE alerta sobre e-mails falsos solicitando downloads de arquivos

22/08/2024

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que não envia mensagens por e-mail diretamente a empregadores ou trabalhadores.

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

21/08/2024

A nova versão possibilita o registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre os rendimentos apurados em aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Micro e pequenas empresas batem recorde de pedidos de recuperação judicial

21/08/2024

Foram apresentados 166 pedidos de recuperação, isto é 72,8% do total de 228 solicitações de renegociação por companhias de todos os portes.

PL inclui Alzheimer entre as condições de isenção de IR sobre aposentadoria

21/08/2024

Na última semana, foi apresentado o projeto de lei (PL) 3.045/24, do senador Castellar Neto, que inclui o Alzheimer entre as condições que isentam o Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria.

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

20/08/2024

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos

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