Transporte de passageiros: PL quer definir repasse mínimo para motoristas de aplicativos acima do salário mínimo
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente, segundo informações da Agência Câmara.
Atualmente, o salário mínimo, atualmente em R$ 1.212, por hora é equivalente a R$ 6,88, calculado a partir da jornada de 44 horas semanais, determinada pela legislação.
O projeto estabelece ainda que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.
Conforme a proposta (PL 1471/22) dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), a definição da tarifa mínima será feita em conjunto com as empresas de aplicativo. “O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado”, informa o texto.
Segundo a agência, os deputados afirmam que o estabelecimento de uma tarifa mínima vem sendo adotado em outros países e está de acordo com a Constituição, que delega aos municípios a competência para organizar o transporte local.
“O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções”, afirmam.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Valor Investe
