Por meio da Portaria RFB n° 208/2022, fica regulamentado a transação de créditos tributários sob administração da Receita Federal do Brasil.

Esta portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

1. Aplicabilidade da Portaria RFB Nº 208/2022 a:

a) Pessoa Física;
b) Pessoa Jurídica, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

2. Modalidades de transação dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB:

a) transação por adesão à proposta da RFB;
b) transação individual proposta pela RFB; e
c) transação individual proposta pelo contribuinte.

3. As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da RFB, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislação de regência da transação:

a) oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
b) possibilidade de parcelamento;
c) possibilidade de diferimento ou moratória;
d) flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de arrolamentos e demais garantias;
e) possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto nesta Portaria; e
f) possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da própria CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Fonte: DOU