Notícias



Receita Federal regulamenta três modalidades de adesão à transação tributária

02/09/2022

As adesões devem ser formalizadas até 30 de novembro, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC

Simples Nacional: Decisão judicial autoriza empresa a se enquadrar no Perse

01/09/2022

Bares, restaurantes, hotéis, cinemas e demais empresas de eventos relacionadas no Perse poderão ser beneficiadas após liminar concedida a um restaurante.

Ceará ICMS ST: Confira as inclusões e exclusões de produtos considerados de informática

01/09/2022

Por meio da Instrução Normativa Nº 78/2022 foi alterada a Instrução Normativa Nº 04/2013 que trata sobre relação dos produtos considerados de informática para fins de substituição tributária do ICMS, nos termos do Decreto 31.066/12.

Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas

01/09/2022

A medida provisória seguirá para o Senado

Infrações: Confira 04 tipos de crimes tributários

01/09/2022

O crime tributário está previsto na Lei nº 8.137/1990. De acordo com o texto, trata-se de fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.

Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis

01/09/2022

MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes

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