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Transação de créditos tributários é regulamentada pela Receita Federal

12/08/2022

Esta portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Auxílio Brasil: Decreto que regulamenta crédito consignado foi assinado, mas início dos empréstimos depende de normas complementares

12/08/2022

Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com desconto direto na fonte). O governo sancionou lei que permite descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos.

PERSE: empresas do Lucro Presumido também podem se beneficiar com alíquota zero para os tributos federais

11/08/2022

As empresas com regime no Lucro Presumido poderão usufruir do benefício fiscal previsto no PERSE, este foi instituído pela Lei n° 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;

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