Notícias



Rio Grande do Norte Refis 2023 - Prazo para aproveitar benefícios termina nesta quinta-feira (30)

29/11/2023

O programa oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou escritos na dívida ativa com possibilidade de parcelamento em até 60 meses

IR: Projeto de Lei quer criar tabela para trabalhadores rurais

28/11/2023

Proposta, que ainda está em tramitação, apresenta regras específicas para os rendimentos.

STF anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização

28/11/2023

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.

Dispensada a apresentação das Guias do FGTS e Previdência Social sobre Decisões da Justiça do Trabalho

28/11/2023

Foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, que estabelece a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)

STJ declara ilegal o decreto que limitou a dedução do vale-refeição no IRPJ

28/11/2023

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.

CEARA CONFAZ autoriza a criação do Programa Especial de Parcelamento REFIS

28/11/2023

No Diário Oficial da União, publicado no dia 28/11/2023, foi publicado o CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Ceará: SEFAZ cria o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

27/11/2023

A SEFAZ do Estado do Ceará, por meio do DECRETO Nº35.758, de 24 de novembro de 2023, institui Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), que visa a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

CEARÁ: SEFAZ altera regras sobre a transferência de crédito de ICMS para estabelecimento do mesmo contribuinte

27/11/2023

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio do DECRETO Nº35.759, de 24 de novembro de 2023, alterou as regras acerca da transferência de crédito de ICMS para estabelecimento do mesmo contribuinte.

MEI: Saiba como regularizar e evitar a exclusão do Simples Nacional

27/11/2023

Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024

Nova decisão do STJ sobre crédito de ICMS para produtos intermediários

27/11/2023

O STJ, na decisão do processo EARESP 1.775.781/SP, unificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários, prevalecendo a visão favorável aos contribuintes, permitindo o crédito mesmo que tais produtos não se integrem ao produto final no processo produtivo

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