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FGTS: Projeto de lei pode alterar regras do saque aniversário

02/08/2023

O Ministério do Trabalho está fazendo os últimos ajustes em um projeto de lei que poderá mudar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Visando simplificar, governo cria Estatuto Nacional de obrigações tributárias acessórias

02/08/2023

A Lei Complementar nº 199/2023 é o resultado do PLP 178/2021 e tem como propósito a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

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