Curitiba/PR

DECRETO Nº 753, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (REGULAMENTO ISS/ CURITIBA)
Data do Documento: 10/07/2019

Dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, para fins de aprovação de projeto e alvará de construção, e altera o Decreto Municipal nº 670, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (REGULAMENTO ISS/ CURITIBA)
Data do Documento: 18/12/2001

Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.