Proposta do Governo cria nova regulamentação para Aplicativos de Transporte e Entregas
O governo prepara uma regulamentação do trabalho que vai atingir os cerca de 2,5 milhões que atuam como prestadores de serviços de aplicativos, sejam motoristas, entregadores ou em outras funções. De acordo com a proposta, a proteção seria a mesma de um microempreendedor individual (MEI), que é a previdenciária, com acesso a aposentadoria, pensão, auxílio doença e licença maternidade.
No entanto, sem a cobertura dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, décimo terceiro salário e descanso remunerado. Não haverá relação trabalhista.
Pela proposta, a inscrição no regime seria obrigatória; hoje é voluntária. Todos que trabalham em aplicativos serão necessariamente microempreendedor digital (MED), nome do programa em gestão, e as plataformas farão o recolhimento da contribuição ao governo, de R$ 55 mensais, de forma automática, em parcelas descontadas a cada entrega.
A cada corrida ou serviço prestado, a plataforma descontará um valor para o recolhimento do MED que, como o MEI, equivalerá a 5% do salário mínimo. Em uma corrida de R$ 15, o aplicativo descontará do crédito do motorista de R$ 0,40 ou R$ 0,50 para o recolhimento à Previdência destes trabalhadores.
Com este mecanismo, o governo quer evitar a alta inadimplência do MEI: atualmente, 52% dos autônomos atrasam o recolhimento de suas obrigações previdenciárias, segundo dados do Ministério da Economia.
Para evitar isso, afirmam os responsáveis pelo novo projeto, a única forma de manter a regularidade no pagamento das contribuições é fazer o desconto na fonte. Isso ainda elimina a burocracia na geração de guias, o que é visto como uma forma de estímulo à adesão, explicou um técnico.
Se ao fim do mês, o trabalhador não conseguir completar os R$ 55, ele poderá gerar uma guia para recolher o que falta, explicou um técnico a par das discussões. Porém, pelos cálculos do governo, os prestadores de serviço conseguirão atingir a meta em até 20 dias de serviço.
Fonte: O Globo
