O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta sexta-feira (25) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de reformulação das regras de tributação do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.

Confira aqui as propostas da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas:

• REDUÇÃO DE IRPJ:

Alíquota geral terá queda em duas etapas: dos atuais 15% para: • 12,5% em 2022; e • 10% a partir de 2023.

Adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece.

• PAGAMENTO EM AÇÕES:

 Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais.

Os pagamentos a empregados seguem dedutíveis.

• JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO:

Vedação à possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio.

Possibilidade foi criada quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

• REORGANIZAÇÕES DE EMPRESAS:

Novas regras para a reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias.

Impede o aproveitamento indevido de deduções na venda das participações societárias.

• GANHO DE CAPITAL INDIRETO:

Hoje, pode haver uma empresa intermediária na venda de ativos para pagar menos imposto.

Propostas: Criam-se regras claras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior.

• APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IRPJ:

Todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e CSLL. Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Empresas com tributação anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente.

Proposta: Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

• SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS:

Hoje, uma empresa precisa ter dois registros muito diferentes para apurar tributos similares.

Proposta: Aproximação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

Fonte: Governo Federal