Por meio da Instrução Normativa n° 64/2021, ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de julho de 2021.


Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará