Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado de Pernambuco já estão disponíveis em nosso site:

a) Leis complementares;
b) Leis;
c) Decretos;
d) Portarias;
e) Instruções Normativas;
f) Ordem de serviço.

Para consultar, em nosso site, clique na aba Legislação, em Normas Estaduais e selecione a UF PE.