Notícias



ITBI: Deve considerar a mesma base de cálculo do IPTU ou o valor de venda do imóvel

14/04/2021

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior.

Pernambuco: Refis 2021

14/04/2021

O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar n° 449/2021 e nos termos do Convênio ICMS 87/2020, dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que específica.

Ceará Sefaz comunica a migração de serviços online, por meio do DT-e, para os contribuintes do segmento de serviços de alimentação e alojamento, serviços de transporte e outros serviços

14/04/2021

A Sefaz anunciou que mais três setores econômicos cearenses deverão aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

Câmara aprova projeto que prorroga entrega do IR até 31 de julho, segue para sanção presidencial proposta

14/04/2021

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. A proposta segue para sanção presidencial.

Maranhão Sefaz reduz ICMS sobre as operações com pescados

14/04/2021

O governo do estado do Maranhão por meio do Decreto 36.650/2021 reduziu de 4% para 1%, a carga tributária do ICMS incidente sobre as vendas internas de pescado. Com a medida o Estado pretende reduzir o preço do produto na mesa dos maranhenses e estimular o consumo dessa importante proteína. Outra importante proteína animal, a carne bovina e bubalina, já desfruta da carga de 1% do ICMS.

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