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Sefaz Ceará IN 55/2021: determina para fins de cálculo do ICMS ST a dispensa da MVA de 30% do Decreto 29.560/08, nas operações interestaduais em transferência com arroz

18/06/2021

A Instrução Normativa N° 55/2021, alterou a IN 07/2021 que que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz.

Estado do Ceará IN 61/2021: determina quais são os contribuintes obrigados a utilizar o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e)

17/06/2021

Por meio da Instrução Normativa nº 61, de 11 de junho de 2021, fica estabelecido, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-e), de que trata a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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