Ceará: SEFAZ estabelece o coeficiente do FECOP para o mês de janeiro de 2024

Conforme Decreto N°35.859/2024, publicado em 16.02, durante o período de 1.º de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024: - deverá ser aplicado, para a carga tributária de 22%, o coeficiente de 0,122.

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Erros na entrega da declaração anual do MEI podem gerar penalidades

O prazo para entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) já começou e os inscritos na categoria devem fazer o envio – que é obrigatório – até o dia 31 de maio.

Publicada Instrução Normativa que altera as tabelas progressivas do IRPF

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/02) a Instrução Normativa RFB nº 2.174, de 14 de fevereiro de 2024, que altera as tabelas progressivas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Confira!

Projeto de lei prevê a possibilidade de empresas optarem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Refis 2023: fevereiro é o último mês para aderir ao programa do Governo do Ceará

Mais de 52 mil contribuintes participaram do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023, que segue com prazo de adesão até o dia 29 de fevereiro deste ano. Pessoas físicas e jurídicas interessadas devem proceder com a solicitação por meio do site oficial da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).

Projeto muda forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos

Governo estuda substituir antecipação do saque-aniversário por consignado em FGTS digital

A reforma tributária e as oportunidades aos contadores

Conheça o Código de receita 6251, instituído pela RFB em 8 de fevereiro

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST).