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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro

23/02/2022

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro

Maranhão: SEFAZ prorroga, excepcionalmente, prazo da DIEF e EFD para 28 de fevereiro

23/02/2022

Por meio da Portaria 097/2022 e atendendo a uma solicitação do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, a SEFAZ prorrogou excepcionalmente para 28 de fevereiro o prazo de entrega da DIEF e EFD, da competência de Janeiro/2022.

Governo Federal pretende liberar saque de até R$ 1 mil do FGTS

23/02/2022

O governo prepara uma nova rodada de saques de beneficiários do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A ideia é anunciar a medida após o Carnaval. A expectativa é que seja liberado o saque de até R$ 1 mil para cada trabalhador. Nas estimativas do governo, a ação pode alcançar 40 milhões de trabalhadores e injetar até R$ 30 bilhões na economia em 2022. A informação foi confirmada por fonte

Ceará: Estado vai ao STF para garantir cobrança do DIFAL de ICMS desde janeiro de 2022

23/02/2022

O governo do Ceará propôs, na sexta-feira (18/2), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano.

Governo Federal aprova Parecer da AGU que tira contribuição previdenciária do tíquete-alimentação

23/02/2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) informou nesta quarta-feira (23/2) que aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação recebido por trabalhadores.

CAE aprova isenção de imposto de impostos para materias de fotógrafos e cinegrafistas profissionais

23/02/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei da Câmara (PLC 141/2015) que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta segue para o Plenário.


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