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RN: SEFAZ notifica empresas para exclusão do Simples Nacional com débitos junto à PGE

16/08/2023

No dia 15/08/2023 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional dos contribuintes que possuem débitos  de ICMS e IPVA inscritos na dívida ativa com a Procuradoria-Geral do Estado.

CARF afasta contribuição previdenciária sobre vale-alimentação

16/08/2023

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos sob a forma de vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquete ou cartão.

STJ pode julgar liquidação antecipada do seguro-garantia sob rito repetitivo

16/08/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

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