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PERSE: contribuintes que utilizam benefícios fiscais de forma indevida poderão ser penalizados com multas e implicações na esfera criminal

28/09/2023

Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.

Receita Federal notifica quase 400 mil MEIS devedores; saiba como consultar notificação

27/09/2023

Quem não regularizar as dívidas será excluído do regime em 1º de janeiro de 2024.

Projeto Cartas 2023: Receita Federal incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha

27/09/2023

O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022.

Dívida Ativa da União: Governo abrirá edital para renegociação de dívidas tributárias em até 120 vezes

27/09/2023

Possibilidade foi criada a partir de aprovação do PL do Carf, que facilitou condições para acordos

STF julga constitucional a contribuição assistencial e abre brecha para cobrança sindical retroativa

27/09/2023

No dia 11 de setembro, a corte decidiu que é constitucional a cobrança de empregados não sindicalizados, se aprovada em assembleia

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