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Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ

05/10/2020

Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante.

Reforma tributária na agricultura é tema do Brasil em Pauta

05/10/2020

A participação nesse bolo, que considera toda a riqueza produzida ao longo de um ano, revela o peso do setor tanto na produção quanto na geração de empregos.

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