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FGTS pode ser usado para amortizar prestações de financiamento, diz TRF-1

13/10/2020

A Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Projeto sugere adiamento de contribuição da seguridade social devida por município

09/10/2020

As contribuições para a seguridade social devidas pelos municípios podem ficar suspensas durante todo o prazo da calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 e voltar a ser pagas em parcelas a partir de janeiro de 2021. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) no4.390/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Pandemia derruba arrecadação de ISS, IPTU e ITBI em Fortaleza

09/10/2020

Um dos impactos provocados pela pandemia do coronavírus foi a forte queda na arrecadação dos municípios. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entrada de recursos provenientes do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos cofres públicos de Fortaleza

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