A Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - Dedipe está prevista no art. 740 do Decreto nº 13.716/2015 (Regulamento do ISSQN do município de Fortaleza) e passou a ser exigida no mês de outubro, no entanto, ainda em forma facultativa.

Serão alcançados pela Declaração e ficam obrigados à entrega para a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza os contribuintes: 

a) Proprietários ou titulares de domínio, 
b) Locatários
c) Cessionários, 
d) Responsáveis, bem como os administradores de estabelecimentos de diversão pública, de estádios, de ginásios, de centros de eventos, de centro de convenções, de buffets e co...

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