MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E


1. Quem deve emitir o MDF-e

Em geral, a obrigação de manifestar a carga é atribuída à pessoa que realiza o transporte.
Em caso de transporte de carga própria, estará obrigado aquele que o realiza, podendo ser tanto o remetente quanto o destinatário. Por exceção, se uma das partes opta pela contratação de transportador autônomo de cargas (TAC), a obrigação será do contratante (remetente ou destinatário), desde que emitente de NF-e. Quando houver a contratação de uma empresa para a realização do transporte das mercadorias, ficará o transportador com a responsabilidade pela emissão do MDF-e, nas situações em que o transporte caracterizar carga fracionada ou lotação.

Portanto o MDF-e deverá ser emitido pelo:
1.1 contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou seja, quando o  serviço de transporte for realizado por empresa de transporte. 

1.2 contribuinte emitente de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
O emiente é o responsável pelo frete;  e
o transporte não é realizado por empresa de transporte, mas podendo ser veículo da própria empresa ou contratação de um terceiro não contribuinte do ICMS.
Sendo irrelevante o tipo de operação, se é venda, transferência, remessa, doação etc.

1.3 contribuinte destinatário: neste caso o frete deve ser de responsabilidade do destinatário e este deve ser contibuinte obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica(NF-e). 

> Entregas em municípios diversos dentro da mesma Unidade Federada: deve ser emitido apenas um MDF-e. Por exemplo, origem em Fortaleza e com destino a Irauçuba, Tianguá, Santa Quitéria.

>>  Obrigatoriedade do destinatário ou remetente:
a) Do destinatário: quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado em emitir NF-e, ou seja, quando o próprio destinatário  transporta a mercadoria, seja em veículo próprio ou arrendado, nesse sentido §7º da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 21/2010.
Por exemplo: se um contribuinte do Ceará estiver obrigado em emitir NF-e, vai até São Paulo, adquire mercadorias de fornecedores diversos, sendo que cada um emite uma ou mais NF-e; o transporte poderá ser realizado no próprio veículo do adquirente do Ceará ou por um autônomo contrato. Neste caso, quem deve emitir o MDF-e será o contribuinte do Ceará.

b)
Do remetente: o transporte não será realizado por transportadora, mas o próprio se responsabiliza pelo frete, seja em veículo próprio ou de terceiros. 
>> Quando o destinatário for o responsável pelo transporte, mas não esteja obrigado a emitir NF-e, obrigatoriedade pelo MDF-e acaba sendo do próprio remetente desde que obrigado em emitir NF-e. É o caso de pessoa física, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e produtor rural(sem CNPJ ou não emittente de NF-e), quando destinatários da mercadoria, e que estejam na condição de responsáveis pelos transporte

>> No caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ,  problemas se apresentam: não ter CNPJ e o documento fiscal não ser eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e,  logo, não teria como constar em um MDF-e. Assim,  ainda que a responsabilidade seja do adquirente  e mesmo estando obrigado a emitir a NFe,  não terá como gerar MDF-e. Agora, considerando que o produtor esteja credenciado em emitir NF-e, esse problema tende a estar resolvido. 

>>>> Em caso de Subcontratação ou Redespacho, quem deverá emitir o MDF-e?
a) Com Subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.
b) Com redespacho:   todos responsáveis por cada trecho estão obrigados a emitir o seu MDF-e referente ao trecho do serviço por ele executado Redespacho é a modalidade de contrato de transporte em que o transportador contratado originalmente para fazer o frete opta por redespachar um ou mais trechos do serviço para um ou mais transportadores.

2. Quando deve ser emitido o MDF-e

2.1 Nas prestações e operações interestaduais:
a)
Transporte interestadual se realizado por empresa de transporte de carga, com um  ou mais CT-e, cadastrada no Estado onde esteja  se iniciando a prestação de serviço, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07. Sendo o  MDF-e emtido pela  transportadora inscrita no Estado onde se inicia a prestação. Vide  Cláusula Décima Sétima, inciso I, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula, foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015, ficando determinando que na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.
b) Transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por UMA ou MAIS NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05.  Sendo o MDF-e gerado pelo emitente da NF-e. Vide Cláusula Décima Sétima, inciso II, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015.

2.2 Nas prestações e operações  internas fora das regiões metropolitanas do Ceará.
a) Informações da Rota do MDF-e no âmbito interno:
- Unidade Federada(UF), indicar o Ceará, como origem e destino;
-
Município: da origem do carregamento e do local do descarregamento;
-
Municípios diversos como destino:
(i) Local do carregamento: município de origem;
(ii) Local do descarregamento:  relacionar todos os municípios de destino. Exemplo: Carregamento: Fortaleza; Descarregamento: Itapipoca, Tianguá, Santa Quitéria, Forquilha.

b) Municípios que compõe região metropolitana no Ceará:
 - Região Metropolitana de Fortaleza, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar estadual nº 18, de 29 de dezembro de 1999, com os acréscimos determinados pela Lei Complementar estadual 78, de 26 de junho de 2009: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú,
Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
- Região Metropolitana do Cariri, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar estadual nº 78, de 2009: Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.
– Região Metropolitana de Sobral, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 168, de 27 de dezembro de 2016: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota.
- (Dec. 24.569/97, Art. 7º, parágrafo único).

>>> Não será obrigatório o MDF-e nas prestações realizadas internamente entre os munudípios que compões suas respctivas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri. 

Fonte Legal: Dec.  32.543/18,  alterado pelo  Dec. 32.881/18 (DOE, 23/11/18), determinando que a partir de 1.º de janeiro de 2019 não será obrigatório MDF-e  nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 24.569/97.

Fique Ligado:
> A ECT (Correios), não emite MDF-e,  pois não se trata de empresas de transporte. 
>
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais(MDF-e) passou a ser obrigatório também nas prestações de serviço de transporte interno no Estado do Ceará, desde 1º/03/2018, conforme Dec.  32.543/18(DOE, em 12.03.18). Sendo que ficaram várias polêmicas operacionais, o que culminou que a SEFAZ, na prática, não vinha aplicando sanção pela ausência do MDF-e no âmbito interno do Ceará. 
> Em vigor as regras de validação 681 e 682 constantes no Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC versão 3.00, que verificam a existência e situação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC para o modal rodoviário estão sendo aplicadas no ambiente de produção do MDF-e.
Em caso de rejeição por estas regras, o emitente deverá buscar informações diretamente com a ANTT, canal da Ouvidoria (telefone: 166).
A situação do RNTRC poderá ser consultada na página da ANTT através do link: https://rntrc.antt.gov.br/.
As regras estão previstas na página 42 do Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC do MDF-e versão 3.00, a saber:
681 – Se modal rodoviário e informado RNTRC, verificar se o RNTRC existe.
682 – Se modal rodoviário e informado RNTRC, verificar situação do RNTRC.
Conforme notícia publicada no dia 06 de setembro de 2018 no Portal Nacional do MDF-e, o Emissor Gratuito do MDF-e,  descontinuado desde 01 de outubro de 2018, não será mais atualizado.
Portanto, é necessário que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio do aplicativo Emissor do MDF-e.

3. Dispensa do Manifesto de Carga(MDF-e)

3.1 Nas prestação de Serviço na Região Metropolitana do Ceará: 
a) Região Metropolitana de Fortaleza: aquela constituída pelos  Municípios de  "Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú,Pindoretama e São Gonçalo do Amarante".
(Lei Complementar estadual nº 18/1999, com os acréscimos determinados pela Lei Complementar estadual 78/ 2009 c/c Dec. 24.569/97, art. 7º, parágrafo único, I);

b)  Região Metropolitana do Cariri:
aquela constituída Municípios de "Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri".
(Lei Complementar estadual nº 78, de 2009 c/c Dec. 24.569/97, art. 7º, parágrafo único, II);

c) Região Metropolitana de Sobral: aquela constituída pelos Municípios de "Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota".
(Lei Complementar estadual n.º 168, de 27 de dezembro de 2016 c/c Dec. 24.569/97, art. 7º, parágrafo único, III)

>>> Essa dispensa é apenas dentro dos municípios da mesma região metropolitana. De uma região metropolitana para outra regição metropolitana o MDF-e será obrigatório normalmente. 
Exemplo: de Fortaleza a Horizonte, não tem MDF-e; mas de Fortaleza a Sobral tem MDF-e normalmente. 

> Fonte Legal: Dec.  32.543/18,  alterado pelo  Dec. 32.881/18 (DOE, 23/11/18), determinando que a partir de 1.º de janeiro de 2019 não será obrigatório MDF-e  nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 24.569/97.

3.2 Serviços de transporte realizados pelos Correios:
A ECT (Empresa de Correios e Telegráfos), não emite MDF-e,  pois não se trata de empresas de transporte. 

3.3 Produtor Rural, sem CNPJ e sem emitir Nota Fiscal Eletrônica:
No caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ, por não ter CNPJ e com documento fiscal não eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e,  logo, não teria como constar em um MDF-e. Assim sendo, ainda que a responsabilidade seja do adquirente,  não tem como gerar MDF-e.

> Agora, considerando que o produtor rural possa emitir emitir NF-e, aí esse problema estará resolvido. 
> Portanto, para um produtor rural que emita NF-e poderá gerar perfeitamente um MDF-e.

3.4 Microempreendedor Individual(MEI):
Problema semelhante ao produtor rural, apesar de ter CNPJ, não emite Nota Fiscal Eletrônica(NF-e). E assim sendo, nesse formato atual do sistema de emissão MDF-e, o MEI não tem como gerar um MDF-e.

4. MDF-e em Contingência

4.1 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:
a) Imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;
b) Transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;
c) Se o MDF-e transmitido nos termos da letra "b" vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
c.1) Sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;
c.2) Solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

4.2 Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

5. Penalidades relacionadas ao MDF-e

5.1 Não emitir o MDF-e:
- deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido. Essa penalidade é a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, "p", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18).
Obs.: em relação a fatos ocorridos até 08/06/17, poderá ser aplicada multa de 200 (duzentas) UFIRCE's = R$ 788,85(em 2017), visto que até então havia  penalidade específica. Vide art. 123, VIII, "d", da Lei nº 12.670/96.

5.2 Transportar sem DAMDFE:
- transportar mercadoria ou bem desacompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE): multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs. A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo `à  Lei 12.670/96, art. 123, III, "q", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18).

5.3 Deixar de relacionar o documento fiscal no DAMDFE:
- transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por cada documento omitido. A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, "r", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18).

Fique Ligado:
a) alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e, mas o Estado do Ceará não tem previsão;
b) valor da UFIRCE em 2018: R$ 3,93123, IN 79/17 (DO-CE, 13-12-2017).

6. Cancelamento do MDFe

6.1 Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e,  o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 21/10, Cláusula décima terceira).

6.2 O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

6.3 Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.

6.4 O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

5.5 A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

5.6 A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

7. Encerramento do MDF-e

7.1 Qual o conceito de encerramento de um MDF-e?
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de Web Service de registro de eventos, o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo. O Layout do evento de solicitação de encerramento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.

7.2 Quando a empresa deve registrar o encerramento de um MDF-e?
a) 
A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.

b) decorrido o prazo,  sem que possa mais cancelar o MDFe, só restará o encerramento do mesmo.

7.3 Se não encerrar o MDF-e?
Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e  para o mesmo veículo, UF de carregamento e UF de descarregamento. O sistema trava se até 30 dias não houver encerramento.

7.4 Após iniciado o transporte, o emitente do MDF-e poderá informar novos  condutores ao longo do percurso. A troca ou inclusão de motorista poderá ser  efetuada por meio do evento “Inclusão de Condutor”, que deverá ser realizado  antes do evento de “Encerramento do MDF-e”. Importante lembrar que durante a emissão do MDF-e, poderá ser informado até 10 (dez) condutores por MDF-e.

7.5 O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.

7.6 Encerramento do Fisco implantado:
a) 
18/05/18 – implantado em homologação e produção na SVRS o evento de encerramento do fisco do MDF-e conforme Ajuste SINIEF 04/18.

b) O processo automático de encerramento para MDF-e do modal rodoviário com autorização anterior a 60 dias será executado uma vez ao dia.
c) Outras hipóteses de encerramento automatizado serão avaliadas em breve. Importante destacar que o encerramento automático pelo fisco não dispensa o emitente de efetuar o encerramento de suas prestações uma vez que não está dispensado de todas as demais regras de validação que causam bloqueios na autorização do MDF-e.
Atenção: alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e,  o  Ceará ainda não tem essa previsão.

8. Particularidades

8.1 Obrigatório quando das operações/prestações interestaduais; a partir de 1º/10/14, independente do Regime de Recolhimento.

8.2 Os contribuintes emissores de NF-e ou CT-e já estão automaticamente credenciados para emissão do MDF-e.

8.3  O não cumprimento desse procedimento, ou seja, a não emissão do MDF-e, poderá ocasionar a aplicação de multa por parte do Fisco, no caso do Estado do Ceará, o valor correspondente a 200 (duzentas) UFIRCE’s = R$ 738,83 (em 2016), visto que não há penalidade específica. Vide art. 123, VIII, “d”, da Lei nº 12.670/96.

8.4 Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada,  deverá ser emitido tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

8.5 No transporte interestadual  realizado por autônomo, ainda que a carga corresponda a  mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, quando todos os remetentes forem diferentes, não se aplica a obrigatoriedade do MDF-e, visto que a obrigatoriedade é para o emitente da NF-e (quando mais de uma NF-e) ou empresa de cargas.

8.6 Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

8.7 O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

8.8 Atentar para o procedimento de encerramento do MDF-e pelo destinatário.  O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Vide Comunicado SEFAZ/CE , de 22.04.2014,  acordo com o Ajuste SINIEF nº 21/2010:
o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, será utilizado pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o 
Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte e pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, ficando vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do 
Convênio SINIEF 06/89;
II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º/07/2014.

PS.: Os emissores de NFe ou CTe já estão automaticamente credenciados para emissão do MDFe.

9. Cronograma e obrigatoriedade

9.1 Para contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, até 03/04/16, com mais de um CT-e:
a) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
b) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
e) A partir de 04 de abril de 2016 para contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga, nos casos de emissão de UM ou MAIS conhecimento de transporte.

9.2 Para emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas, até 03/04/16, com mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:
a) 03 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
c) a partir de 04 de abril de 2016 para emitentes de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias, com UMA ou MAIS NF-e.

Fique Ligado: na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016, alteração trazida pela Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 09/2015.

10. Fundamentação Legal

Ajuste SINIEF 21/2010 - Institui o  MDF-e no âmbito nacional.
Ajuste SINIEF 09/2015 -  mudanças a partir de 04/04/16
CE - Dec.  32.543/18 (DOE, em 12.03.18) - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).
Comunicado MDF-e - SEFAZ/CE, de 22/04/2014
Nota Técnica 2015/001 - Divulga alterações no layout do MDFe, regras de validação, alterações nos DAMDFE e novo Web Service Consulta Não Encerrados.
Link para gerar MDFe: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm
Portal do MDF-e (click aqui) -  legislação, documentos(Manual, Schema, Nota Técnica) etc.
Perguntas e Resposta sobre MDFe

Atualizado na data: 21/10/2019