A decisão de isentar remessas internacionais de imposto de importação de 60%, em compras de até US$ 50, afeta diretamente pequenos e médios lojistas no país, que competem com mercadorias chinesas que entram no Brasil pelos marketplaces estrangeiros. Parte desses negócios locais, de microempresários, vai quebrar, pressionada pela concorrência desleal.

A avaliação é do principal executivo do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes, que vê um impacto não apenas para redes e indústrias brasileiras, mas também ao pequeno lojista que vende pelos sites e aplicativos. “Ele não vai aguentar competir com um vendedor com uma mão de obra em condições que desconhecemos, muitas vezes trabalhando 80, 90 horas por semana, e que venderá aqui sem pagar imposto de importação algum”, diz.

“São eles que vendem produtos parecidos com o que vem de fora, e esse ‘seller’ vai concorrer com o ‘seller’ chinês, que vai ter despacho rápido aqui e não pagará nada de imposto de importação, enquanto ele pagará”, diz o executivo.

Marketplaces brasileiros como Magazine Luiza e Casas Bahia têm milhares de lojistas locais – entre 150 mil a alguns milhões, a depender da empresa – e mais de 90% são micro e pequenas lojas. Mercado Livre reúne cerca de 10 milhões de lojistas.

Em final de junho, o Ministério da Fazenda publicou portaria que acaba com o imposto de importação de 60% para remessas de até US$ 50 (R$ 250), enviadas de empresas a pessoas físicas. Isso será válido a partir de agosto para empresas que aderirem às regras do programa Remessa Conforme. Ainda ficou definida a cobrança de ICMS de 17% – o tributo não é cobrado atualmente. Pelos dados do setor, a faixa de até R$ 250 responde por 98,8% do total de remessas enviadas ao país ao ano.

A medida gerou forte reação negativa de redes e indústrias brasileiras pois a isenção não vinha sendo debatida nas reuniões com o governo. O Ministério da Fazenda sinalizou que em uma segunda etapa a isenção cai e uma nova alíquota seria adotada.

Para Yunes, não faria sentido apenas definir outra alíquota de importação, como forma de buscar a equidade tributária entre as partes. É preciso determinar um índice que recupere boa parte dos 60% derrubados pelo governo.

“Acredito que teria que voltar aos 60%, e, se for para mudar, então que se recomponha os 60%. Ou seja, já está determinada a cobrança dos 17% de ICMS, então que se cobre mais 43% de imposto de importação, recompondo os 60%. Até porque, nós estamos falando de empresas locais que já pagam ICMS até maior que esses 17% no país, e que se somam a outros diferentes impostos ”, diz. O IDV, que representa o varejo, deve se reunir com Haddad na semana que vem e apresentar sugestões de alíquotas.

Yunes e François-Xavier Martins, diretor de relações governamentais do Mercado Livre, rebatem a posição da ABComm, associação do comércio on-line, de que a isenção é uma “troca” e não um “presente” às plataformas estrangeiras. Estas, por sua vez, dizem que se trata de uma “troca” pois terão que fazer investimentos em tecnologia, atualizar sistemas internos e se responsabilizariam pelo envio dos dados do pedido, sob pena de perderem o direito de usufruir das regras do Remessa Conforme.

Pelo programa, após agosto, a empresa que enviar aos Correios um conjunto de cerca de 40 dados das remessas, de forma correta, até 48 horas antes da entrada das mercadorias no país, irão usufruir do direito à isenção. E teriam também o despacho agilizado.

Yunes entende a lógica do Remessa Conforme e apoia o teor, mas sem a isenção dos 60%. “Você tem uma reforma que não muda o peso da carga tributária sobre o setor e ainda tem que lidar com uma isenção que só penaliza o setor”. O Mercado Livre arrecadou R$ 3,5 bilhões em impostos em 2022, alta de 31%.

O governo quer, com o Remessa Conforme, aumentar sua base de dados sobre remessas e inibir importação fraudulenta, algo apoiado pelas empresas. O problema está na decisão da isenção por uma portaria, e sem debate.

Indústria critica

Parte da indústria aderiu às críticas do varejo nacional à portaria que isenta remessas internacionais de até US$ 50 do pagamento do imposto de importação a partir de 1º de agosto. Doze entidades, entre associações industriais – como federações das indústrias do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, Abit (indústria têxtil) e a Abrapa (produtores de algodão) -, além de associações do varejo e uma confederação de trabalhadores do vestuário divulgaram nesta quinta-feira uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que pedem uma reedição das regras do “Remessa Conforme”. Defendem que a isenção para remessas internacionais de até U$ 50 seja revista, em nome da isonomia tributária, e pedem que a adesão ao programa de conformidade seja obrigatória, e não mais opcional.

Fonte: O Sul