A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta de Sousa, comunica que, no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, os prazos processuais em curso no órgão ficarão suspensos.

A medida atende ao disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil -CPC) e está em conformidade com a Portaria nº 657/2019, de 03 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

A suspensão dos prazos aplica-se inclusive àqueles concedidos ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.

A presidente informa ainda que, nesse período, não haverá a realização de sessões de julgamento do Conselho de Recursos Tributários. Todavia, ressalta que as demais atividades do Conat não serão interrompidas.

Para mais informações, entre em contado com a Secretaria Geral do Conat, pelo telefone 3108.0221.

Francisca Marta de Sousa
Presidente do Conat

Disponivel em: https://www.sefaz.ce.gov.br/