Você Colunista - Coluna do dia 11/10/2021



SIMPLES NACIONAL – Como fica o ISS e o ICMS nos débitos inscritos em dívida ativa da União?


De acordo com art. 41, §3º da LC 123/2006, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a delegar aos Estados, Distrito Federal e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial do ICMS e do ISS apurados no Simples Nacional, para isso, se faz necessário a celebração de Convênio entre as partes.

No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manifestar seu interesse na celebração de convênio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos de suas respectivas competências.

Feito a transferência dos dados relativos a crédito de ICMS ou de ISS ao Estado, ao Distrito Federal ou Município, a partir daí, a responsabilidade pela sua administração fica transferida ao respectivo ente federado.

Após a Receita Federal transferir os débitos de ICMS e ISS aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios conveniados, o recolhimento desses débitos deve ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo, e não mais em DAS. O mesmo acontece em relação aos pedidos de parcelamento desses impostos os quais deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.

É importante observar que os débitos inscritos em dívida ativa antes da celebração do convênio, permanecerão sob a cobrança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Atualmente, apenas 08 (oito) Estados celebraram convênio com a PGFN, são eles: Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina São Paulo e Sergipe. Portanto, para os débitos relacionados ao Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, o ICMS será encaminhado para a Dívida Ativa do respectivo Estado.

Em se tratando de municípios, temos 366 municípios que celebraram convênio com a PGFN, no Estado do Ceará por exemplo apenas 03 municípios fizeram convênio com a PGFN, são eles: Fortaleza a partir de 01/01/2015, Russas a partir de 01/01/2017 e Sobral a partir de 01/01/2018. Para estes municípios cearense o recolhimento dos débitos do ISS deve ser realizado em guia própria do município (DAM), e não mais em DAS. O mesmo acontece em relação aos pedidos de parcelamento do ISS os quais deverão ser solicitados diretamente ao Município.

Por fim, esclarecemos que é de fundamental importância acompanhar as atualizações dos estados e municípios que celebraram convênio com a PGFN.

A seguir a relação de todos os municípios conveniados por Região:

REGIÃO NORDESTE

 

 

MUNICÍPIOS

A PARTIR DE

VALIDADE

Fortaleza – CE

01/01/2015

Indeterminado

Russas – CE

01/01/2017

Indeterminado

Sobral – CE

01/01/2018

Indeterminado

 

 

 

Caicó – RN

01/01/2016

Indeterminado

Mossoró - RN

01/01/2014

Indeterminado

São Gonçalo do Amarante – RN

01/01/2018

Indeterminado

     

João Pessoa – PB

13/09/2017

Indeterminado

     

Caruaru – PE

28/12/2016

Indeterminado

Petrolina – PE

01/01/2016

Indeterminado

     

Aracaju – SE

11/05/2017

Indeterminado

Lagarto – SE

01/01/2015

Indeterminado

Itabaiana – SE

01/01/2018

Indeterminado

Tobias Barreto – SE

01/01/2018

Indeterminado

     

Camaçari – BA

01/01/2021

Indeterminado

Candeias – BA

01/01/2021

Indeterminado

Eunápolis – BA

01/01/2021

Indeterminado

Feira de Santana – BA

01/01/2015

Indeterminado

Itabuna - BA

11/05/2017

Indeterminado

Lauro de Freitas - BA

01/01/2020

Indeterminado

Santo Antônio de Jesus – BA

01/01/2021

Indeterminado

Urandi – BA

01/01/2015

Indeterminado

Vitória da Conquista – BA

01/01/2015

Indeterminado

     

Balsas - MA

01/01/2020

Indeterminado

São Luís – MA

01/01/2015

Indeterminado

     

Teresina – PI

01/01/2018

Indeterminado

     

REGIÃO SUDESTE

 

 

MUNICÍPIOS

A PARTIR DE

VALIDADE

Adamantina - SP

01/01/2016

Indeterminado

Águas de São Pedro - SP

11/05/2017

Indeterminado

Americana – SP

01/01/2018

Indeterminado

Amparo – SP

13/09/2017

Indeterminado

Araraquara – SP

01/01/2016

Indeterminado

Atibaia - SP

01/01/2016

Indeterminado

Barueri – SP

25/04/2018

Indeterminado

Bauru – SP

10/03/2017

Indeterminado

Bernardino de Campos – SP

01/01/2021

Indeterminado

Caieiras - SP

01/01/2021

Indeterminado

Capivari – SP

01/01/2016

Indeterminado

Catanduva – SP

01/01/2018

Indeterminado

Colina – SP

01/01/2019

Indeterminado

Dobrada – SP

01/01/2016

Indeterminado

Estância Balneária de Praia Grande – SP

01/01/2016

Indeterminado

Estância Turística de Avaré – SP

01/01/2017

Indeterminado

Estância Turística de Barra Bonita - SP

26/07/2017

Indeterminado

Estância Turística de Ibiúna – SP

01/01/2016

Indeterminado

Estância Turística de Itu – SP

01/01/2018

Indeterminado

Estância Turística de Pereira Barreto - SP

11/05/2017

Indeterminado

Estância Turística de Piraju – SP

01/01/2018

Indeterminado

Estância Turística de Ribeirão Pires – SP

01/01/2017

Indeterminado

Estância Turística de São Luiz do Paraitinga - SP

01/01/2014

Indeterminado

Estância Turística de São Roque - SP

11/05/2017

Indeterminado

Franco da Rocha – SP

01/01/2017

Indeterminado

Guararema - SP

11/05/2017

Indeterminado

Guarujá – SP

01/01/2018

Indeterminado

Guarulhos – SP

01/01/2015

Indeterminado

Ilhabela – SP

01/01/2016

Indeterminado

Indaiatuba – SP

01/01/2015

Indeterminado

Iperó – SP

01/01/2019

Indeterminado

Franca - SP

11/05/2017

Indeterminado

Itapeva - SP

11/05/2017

Indeterminado

Itapevi - SP

01/01/2014

Indeterminado

Itatiba – SP

01/01/2017

Indeterminado

Jacareí - SP

11/05/2017

Indeterminado

Jundiaí – SP

01/01/2015

Indeterminado

Lençóis Paulista – SP

01/01/2018

Indeterminado

Luiz Antonio – SP

01/01/2015

Indeterminado

Macatuba – SP

01/01/2018

Indeterminado

Marília – SP

01/01/2018

Indeterminado

Mirassol – SP

01/01/2017

Indeterminado

Mogi das Cruzes – SP

11/05/2017

Indeterminado

Nova Odessa – SP

01/01/2016

Indeterminado

Osasco - SP

01/01/2014

Indeterminado

Paulínia - SP

01/01/2020

Indeterminado

Pedreira – SP

01/01/2019

Indeterminado

Pilar do Sul – SP

01/01/2018

Indeterminado

Ribeirão Preto - SP

01/01/2020

Indeterminado

Porto Feliz – SP

01/01/2021

Indeterminado

Pitangueiras – SP

01/01/2019

Indeterminado

Poá – SP

01/01/2021

Indeterminado

Santa Bárbara d´Oeste – SP

17/11/2015

Indeterminado

Santa Isabel – SP

01/01/2019

Indeterminado

Santos – SP

01/01/2018

Indeterminado

São Bernardo do Campo - SP

11/05/2017

Indeterminado

São Caetano do Sul – SP

01/01/2017

Indeterminado

São José do Rio Preto – SP

25/08/2014

Indeterminado

São Paulo – SP

01/01/2017

Indeterminado

São Vicente - SP

01/01/2020

Indeterminado

Sorocaba – SP

01/01/2015

Indeterminado

Taquaritinga – SP

11/05/2017

Indeterminado

Tietê – SP

01/01/2018

Indeterminado

Valinhos – SP

01/01/2017

Indeterminado

Várzea Paulista – SP

01/01/2019

Indeterminado

Votuporanga – SP

01/01/2016

Indeterminado

     

Barbacena-MG

01/01/2015

Indeterminado

Belo Horizonte – MG

01/01/2018

Indeterminado

Bom Despacho – MG

01/01/2015

Indeterminado

Cabo Verde – MG

01/01/2021

Indeterminado

Campo Belo – MG

01/01/2019

Indeterminado

Cássia – MG

26/07/2017

Indeterminado

Conquista – MG

01/01/2021

Indeterminado

Contagem - MG

01/01/2020

Indeterminado

Divinópolis – MG

01/01/2018

Indeterminado

Florestal – MG

01/01/2015

Indeterminado

Formiga – MG

01/01/2018

Indeterminado

Itabirito - MG

01/01/2021

Indeterminado

Itajubá – MG

01/01/2018

Indeterminado

Itambacuri/MG

10/04/2014

Indeterminado

Itambacuri/MG

01/01/2015

Indeterminado

Itapagipe - MG

11/05/2017

Indeterminado

Itaúna – MG

22/07/2014

Indeterminado

Itaúna – MG

01/01/2015

Indeterminado

Jaboticatubas – MG

01/01/2017

Indeterminado

João Monlevade – MG

01/01/2015

Indeterminado

Lavras – MG

01/01/2018

Indeterminado

Montes Claros – MG

01/01/2015

Indeterminado

Muriaé – MG

01/01/2016

Indeterminado

Nanuque - MG

01/01/2020

Indeterminado

Oliveira – MG

21/10/2015

Indeterminado

Passos - MG

01/01/2014

Indeterminado

Pedro Leopoldo – MG

01/01/2018

Indeterminado

Pouso Alegre – MG

01/01/2015

Indeterminado

Sabará – MG

01/01/2016

Indeterminado

Salinas – MG

01/01/2021

Indeterminado

Santa Rita do Sapucaí – MG

01/01/2016

Indeterminado

Santo Antônio da Amparo – MG

10/07/2017

Indeterminado

São Gonçalo do Pará – MG

01/01/2016

Indeterminado

São Gotardo – MG

01/01/2016

Indeterminado

São Lourenço – MG

01/01/2017

Indeterminado

Sete Lagoas - MG

01/01/2020

Indeterminado

Timóteo - MG

01/01/2021

Indeterminado

Uberaba – MG

11/05/2017

Indeterminado

Uberlândia - MG

11/05/2017

Indeterminado

Varginha – MG

01/01/2019

Indeterminado

Veríssimo – MG

01/01/2015

Indeterminado

     

Araruama – RJ

20/02/2014

Indeterminado

Angra dos Reis - RJ

01/01/2014

Indeterminado

Barra Mansa – RJ

10/04/2014

Indeterminado

Campos dos Goytacazes – RJ

01/01/2015

Indeterminado

Casimiro de Abreu – RJ

01/01/2015

Indeterminado

Duque de Caxias – RJ

01/01/2018

Indeterminado

Itaboraí – RJ

01/01/2018

Indeterminado

Itaguaí – RJ

01/01/2016

Indeterminado

Mangaratiba - RJ

01/01/2014

Indeterminado

Três Rios – RJ

01/01/2018

Indeterminado

 

 

 

Aracruz – ES

01/01/2018

Indeterminado

Cachoeiro de Itapemirim – ES

01/01/2019

Indeterminado

Cariacica – ES

01/01/2018

Indeterminado

Pedro Canário – ES

01/01/2021

Indeterminado

Serra - ES

01/01/2014

Indeterminado

Venda Nova do Imigrante – ES

01/01/2017

Indeterminado

Vitória – ES

01/01/2018

Indeterminado

 

 

 

REGIÃO SUL

 

 

MUNICÍPIOS

A PARTIR DE

VALIDADE

Alvorada – RS

29/04/2016

Indeterminado

Brochier – RS

01/01/2015

Indeterminado

Caçapava do Sul - RS

01/01/2014

Indeterminado

Cachoeirinha – RS

01/01/2017

Indeterminado

Caibaté - RS

01/01/2014

Indeterminado

Campo Bom – RS

01/01/2018

Indeterminado

Canela – RS

01/01/2017

Indeterminado

Capão da Canoa – RS

11/05/2017

Indeterminado

Carazinho – RS

01/01/2019

Indeterminado

Carlos Barbosa – RS

11/05/2017

Indeterminado

Caxias do Sul - RS

20/12/2013

Indeterminado

Cruz Alta – RS

01/01/2015

Indeterminado

Dom Pedrito – RS

01/01/2016

Indeterminado

Encruzilhada do Sul – RS

01/01/2017

Indeterminado

Erechim - RS

01/01/2014

Indeterminado

Esperança do Sul – RS

01/01/2019

Indeterminado

Esteio – RS

01/01/2016

Indeterminado

Farroupilha – RS

01/01/2017

Indeterminado

Feliz - RS

11/05/2017

Indeterminado

Flores da Cunha - RS

11/05/2017

Indeterminado

Frederico Westphalen – RS

01/01/2016

Indeterminado

Garibaldi - RS

01/01/2017

Indeterminado

Gramado - RS

01/01/2020

Indeterminado

Gravataí – RS

01/01/2015

Indeterminado

Guaporé - RS

01/01/2014

Indeterminado

Ijuí - RS

11/05/2017

Indeterminado

Imbé – RS

01/01/2015

Indeterminado

Júlio de Castilhos – RS

11/05/2017

Indeterminado

Lagoa Vermelha – RS

01/01/2015

Indeterminado

Lajeado – RS

01/01/2019

Indeterminado

Marau – RS

01/01/2016

Indeterminado

Marques de Souza – RS

01/01/2017

Indeterminado

Montenegro – RS

01/01/2016

Indeterminado

Nova Esperança - PR

01/01/2014

Indeterminado

Nova Santa Rita – RS

11/05/2017

Indeterminado

Novo Hamburgo – RS

01/01/2016

Indeterminado

Novo Xingu – RS

01/01/2021

Indeterminado

Panambi - RS

11/05/2017

Indeterminado

Pelotas – RS

01/01/2015

Indeterminado

Salto do Jacuí - RS

26/07/2017

Indeterminado

Santa Clara do Sul - RS

11/05/2017

Indeterminado

Santa Cruz do Sul – RS

01/01/2015

Indeterminado

Santa Maria – RS

01/01/2018

Indeterminado

Santiago – RS

01/01/2021

Indeterminado

Santo Antônio da Patrulha - RS

11/05/2017

Indeterminado

São Borja – RS

01/01/2015

Indeterminado

São Francisco de Paula – RS

01/01/2021

Indeterminado

São Gabriel – RS

23/11/2015

Indeterminado

São José das Missões – RS

01/01/2021

Indeterminado

São Leopoldo - RS

01/01/2014

Indeterminado

São Martinho – RS

01/01/2021

Indeterminado

São Martinho da Serra – RS

01/01/2018

Indeterminado

Sapucaia do Sul – RS

01/01/2015

Indeterminado

Sério - RS

01/01/2014

Indeterminado

Tapera – RS

01/01/2015

Indeterminado

Sobradinho – RS

01/01/2018

Indeterminado

Teutônia – RS

28/02/2014

Indeterminado

Torres - RS

01/01/2014

Indeterminado

Três Passos – RS

01/01/2017

Indeterminado

Tupanciretã - RS

01/01/2020

Indeterminado

Venâncio Aires - RS

01/01/2020

Indeterminado

Veranópolis – RS

01/01/2018

Indeterminado

     

Barracão - PR

11/05/2017

Indeterminado

Apucarana – PR

01/01/2015

Indeterminado

Alto Paraná – PR

01/01/2019

Indeterminado

Andirá – PR

01/01/2021

Indeterminado

Arapongas – PR

01/01/2016

Indeterminado

Cambará – PR

01/01/2015

Indeterminado

Campo Largo – PR

01/01/2019

Indeterminado

Campo Mourão - PR

01/01/2014

Indeterminado

Castro – PR

01/01/2019

Indeterminado

Cianorte – PR

11/05/2017

Indeterminado

Coronel Vivida - PR

01/01/2014

Indeterminado

Cruzeiro do Oeste – PR

01/01/2016

Indeterminado

Curitiba – PR

11/05/2017

Indeterminado

Dois Vizinhos – PR

01/01/2019

Indeterminado

Foz do Iguaçu – PR

26/07/2017

Indeterminado

Francisco Beltrão - PR

01/01/2018

Indeterminado

Irati – PR

01/01/2019

Indeterminado

Londrina – PR

01/01/2016

Indeterminado

Mandaguari – PR

01/01/2015

Indeterminado

Marmeleiro – PR

01/01/2018

Indeterminado

Matinhos - PR

11/05/2017

Indeterminado

Medianeira – PR

30/12/2015

Indeterminado

Palmas – PR

01/01/2015

Indeterminado

Paranavaí – PR

01/01/2017

Indeterminado

Pato Branco - PR

11/05/2017

Indeterminado

Peabiru – PR

01/01/2015

Indeterminado

Pinhais – PR

01/01/2019

Indeterminado

Piraquara – PR

01/01/2019

Indeterminado

Ponta Grossa – PR

01/01/2021

Indeterminado

Rio Negro – PR

01/01/2021

Indeterminado

Rolândia – PR

01/01/2021

Indeterminado

Santo Antônio da Platina – PR

01/01/2016

Indeterminado

São Mateus do Sul – PR

01/01/2016

Indeterminado

União da Vitória – PR

01/01/2017

Indeterminado

     

Arabutã – SC

01/01/2019

Indeterminado

Agrolândia – SC

01/01/2015

Indeterminado

Agronômica – SC

01/01/2019

Indeterminado

Araquari – SC

01/01/2019

Indeterminado

Araranguá – SC

01/01/2019

Indeterminado

Barra Velha – SC

01/01/2019

Indeterminado

Blumenau – SC

22/07/2014

Indeterminado

Bom Jardim da Serra - SC

01/01/2020

Indeterminado

Brusque - SC

01/01/2014

Indeterminado

Capinzal – SC

01/01/2014

Indeterminado

Cocal do Sul – SC

01/01/2016

Indeterminado

Concórdia – SC

01/01/2017

Indeterminado

Corupá - SC

01/01/2020

Indeterminado

Criciúma - SC

01/01/2019

Indeterminado

Florianópolis – SC

19/12/2018

Indeterminado

Forquilhinha – SC

01/01/2019

Indeterminado

Fraiburgo – SC

01/01/2016

Indeterminado

Garopaba - SC

01/01/2020

Indeterminado

Garuva – SC

14/12/2018

Indeterminado

Gaspar – SC

01/01/2015

Indeterminado

Governador Celso Ramos - SC

01/01/2020

Indeterminado

Guabiruba - SC

01/01/2020

Indeterminado

Ibirama - SC

11/05/2017

Indeterminado

Içara – SC

01/01/2017

Indeterminado

Imbituba – SC

01/01/2018

Indeterminado

Indaial - SC

11/05/2017

Indeterminado

Iomerê - SC

20/12/2013

Indeterminado

Irani – SC

01/01/2019

Indeterminado

Irineópolis – SC

01/01/2017

Indeterminado

Itá – SC

01/01/2018

Indeterminado

Jaraguá do Sul – SC

01/01/2018

Indeterminado

Joaçaba – SC

11/05/2017

Indeterminado

Joinville - SC

01/01/2017

Indeterminado

Lages - SC

01/01/2014

Indeterminado

Massaranduba – SC

01/01/2016

Indeterminado

Monte Castelo – SC

01/01/2015

Indeterminado

Navegantes – SC

01/01/2021

Indeterminado

Palhoça - SC

01/01/2014

Indeterminado

Pinhalzinho – SC

11/05/2017

Indeterminado

Pomerode – SC

01/01/2018

Indeterminado

Ponte Serrada – SC

01/01/2014

Indeterminado

Porto União – SC

01/01/2018

Indeterminado

Pouso Redondo – SC

01/01/2019

Indeterminado

Rio do Oeste – SC

01/01/2019

Indeterminado

Rio do Sul - SC

11/05/2017

Indeterminado

Rio Negrinho – SC

01/01/2018

Indeterminado

Salete – SC

01/01/2019

Indeterminado

São Bento do Sul - SC

01/01/2019

Indeterminado

São Francisco do Sul – SC

01/01/2021

Indeterminado

São João do Itaperiú – SC

01/01/2019

Indeterminado

São Joaquim - SC

01/01/2020

Indeterminado

Taió – SC

11/05/2017

Indeterminado

Timbó – SC

01/01/2016

Indeterminado

Treviso – SC

01/01/2019

Indeterminado

Trombudo Central – SC

01/01/2019

Indeterminado

Tubarão – SC

01/01/2019

Indeterminado

Vidal Ramos - SC

01/01/2020

Indeterminado

Videira – SC

01/01/2014

Indeterminado

Xanxerê – SC

01/01/2017

Indeterminado

     

REGIÃO NORTE

 

 

MUNICÍPIOS

A PARTIR DE

VALIDADE

Ariquemes – RO

01/01/2019

Indeterminado

Cacoal – RO

01/01/2015

Indeterminado

Ji Paraná – RO

01/01/2015

Indeterminado

Santa Luzia do Oeste – RO

01/01/2017

Indeterminado

São Miguel do Guaporé – RO

01/01/2017

Indeterminado

Vilhena – RO

01/01/2021

Indeterminado

     

Belém – PA

01/01/2019

Indeterminado

     

REGIÃO CENTRO OESTE

 

 

MUNICÍPIOS

A PARTIR DE

VALIDADE

Barra das Garças – MT

01/01/2019

Indeterminado

Campo Verde – MT

01/01/2019

Indeterminado

Colniza – MT

01/01/2019

Indeterminado

Cuiabá – MT

01/01/2018

Indeterminado

Cuiabá – MT

01/01/2018

Indeterminado

Itanhangá – MT

01/01/2017

Indeterminado

Lucas do Rio Verde – MT

01/01/2015

Indeterminado

Nova Mutum – MT

01/01/2017

Indeterminado

Pontes e Lacerda – MT

01/01/2018

Indeterminado

Porto Esperidião – MT

01/01/2017

Indeterminado

São José do Rio Claro – MT

01/01/2016

Indeterminado

Sinop – MT

01/01/2015

Indeterminado

Tangará da Serra – MT

01/01/2018

Indeterminado

     

Água Clara – MS

01/01/2021

Indeterminado

Amambai - MS

11/05/2017

Indeterminado

Aparecida de Taboado – MS

01/01/2018

Indeterminado

Aquidauana – MS

01/01/2018

Indeterminado

Bela Vista - MS

01/01/2020

Indeterminado

Bonito - MS

01/01/2014

Indeterminado

Brasilândia – MS

11/05/2017

Indeterminado

Caarapó - MS

01/01/2020

Indeterminado

Campo Grande – MS

01/01/2021

Indeterminado

Chapadão do Sul – MS

11/05/2017

Indeterminado

Corumbá - MS

01/01/2020

Indeterminado

Dourados - MS

01/01/2014

Indeterminado

Figueirão - MS

01/01/2020

Indeterminado

Glória de Dourados – MS

01/01/2021

Indeterminado

Inocência – MS

01/01/2018

Indeterminado

Jardim - MS

01/01/2020

Indeterminado

Maracaju - MS

11/05/2017

Indeterminado

Mundo Novo - MS

01/01/2014

Indeterminado

Naviraí – MS

01/01/2016

Indeterminado

Ponta Porã – MS

01/01/2018

Indeterminado

São Gabriel do Oeste – MS

11/05/2017

Indeterminado

Três Lagoas – MS

01/01/2019

Indeterminado

Vicentina – MS

01/01/2021

Indeterminado

     

Araguaína – TO

01/01/2017

Indeterminado

Palmas – TO

01/01/2017

Indeterminado

Porto Nacional – TO

01/01/2019

Indeterminado

     

Anicuns – GO

01/01/2018

Indeterminado

Aparecida de Goiânia – GO

01/01/2019

Indeterminado

Águas Lindas de Goiás - GO

01/01/2020

Indeterminado

Catalão – GO

01/01/2018

Indeterminado

Itaberaí - GO

01/01/2020

Indeterminado

Itapuranga - GO

01/01/2020

Indeterminado

Morrinhos – GO

01/01/2017

Indeterminado

Planaltina – GO

01/01/2017

Indeterminado

Quirinópolis – GO

01/01/2018

Indeterminado

Rio Verde - GO

01/01/2014

Indeterminado

São João D´Aliança – GO

01/01/2018

Indeterminado


Foto do Autor

Artigo produzido por Orlando Silveira


Empresário Contábil, Sócio Diretor da Office Contábil, Sócio da Ceará Certificação Digital Ltda e da Tax Prático Consultoria Tributária, Bacharel em Ciências Contábeis, autor do Livro Simples Nacional – Regime Tributário da Micro e Empresa de Pequeno Porte -  Abordagem Prática já na 3ª Edição, Ex- Presidente da Associação dos

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