Reforma Tributária: Como Vai Impactar no Setor Fiscal

Descubra as Oportunidades para Empresas e Profissionais

Por que a Reforma Tributária é o Ponto de Virada que Todos Precisam Entender?

A Reforma Tributária no Brasil já é uma realidade, e com ela vem a promessa de simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. A implementação de tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) trará novos desafios, mas também oportunidades inexploradas para empresas e profissionais da área fiscal. Este artigo explora as principais mudanças que a reforma trará e como as empresas podem se preparar, além de identificar as oportunidades de negócios geradas por essa transição.

1 CONTEXTUALIZAÇÃO

O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, com uma infinidade de tributos, cada um com suas próprias regras, alíquotas e procedimentos. Isso resulta em altos custos de conformidade para as empresas e uma enorme carga administrativa. A Reforma Tributária, que vem sendo discutida há décadas, finalmente está ganhando forma por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024. Este artigo explora como essa reforma vai impactar o setor fiscal, proporcionando uma compreensão das mudanças propostas e do que elas significam para as empresas e os profissionais que lidam com a gestão tributária no Brasil.

A Reforma Tributária em curso tem como objetivo principal a simplificação e modernização do sistema tributário nacional. A proposta é substituir diversos tributos sobre consumo, que hoje são cobrados de forma fragmentada por estados, municípios e União, por um modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual. Esse modelo de IVA Dual [IBS e CBS] foi escolhido para respeitar a estrutura federativa do Brasil, onde diferentes níveis de governo (União, estados e municípios) têm autonomia sobre suas receitas. Assim, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ficará sob a competência dos estados e municípios, enquanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será gerida pela União. Essa divisão visa manter a arrecadação descentralizada e adequada às necessidades de cada esfera de governo.

Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como uma forma de desestimular o consumo desses bens e, ao mesmo tempo, arrecadar fundos para políticas públicas específicas.

2 IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR FISCAL

A Reforma Tributária exigirá que as empresas ajustem suas estratégias fiscais para garantir conformidade e eficiência.

2.1 Simplificação e redução de burocracia

A principal promessa da reforma é a simplificação. Atualmente, empresas gastam incontáveis horas cumprindo com diversas obrigações fiscais estaduais e federais. Com a unificação dos tributos no IBS e na CBS, a expectativa é de que o tempo gasto com burocracia caia drasticamente.

Oportunidade: empresas poderão reformular seus departamentos fiscais, utilizando sistemas mais integrados e eficientes para cumprir com as novas regras, reduzindo erros e aumentando a produtividade e conformidade tributária.

2.2 Como a não cumulatividade plena pode beneficiar sua empresa

A não cumulatividade plena dos novos tributos (IBS e CBS) trará benefícios diretos às empresas, eliminando a 'tributação em cascata'. Para maximizar esse ganho, as empresas precisarão reestruturar suas cadeias de suprimentos e sistemas de apuração fiscal, garantindo o aproveitamento total dos créditos gerados em todas as etapas da cadeia produtiva.

Com base nos artigos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e PLP 68/2024, o conceito de não cumulatividade torna-se mais robusto no novo sistema. O artigo 6º do PLP 68/24, por exemplo, especifica que o crédito poderá ser utilizado sempre que houver aquisição de insumos para a produção ou prestação de serviços, permitindo uma maior eficiência na apuração do tributo devido."

Exemplo: empresa de tecnologia que contrata serviços de consultoria pode agora aproveitar integralmente os créditos de CBS, aumentando sua margem de lucro e competitividade.

Oportunidade: as empresas podem otimizar o uso de créditos, investindo em treinamentos e ferramentas de compliance[conformidade] para garantir que todo crédito disponível seja efetivamente aproveitado.

2.3 Como a digitalização do setor fiscal poderá criar oportunidades de negócios

A transição para o novo sistema exigirá modernização dos processos internos. Empresas que ainda usam sistemas manuais ou fragmentados precisarão migrar para softwares de gestão tributária que estejam alinhados com as novas regras do IBS e CBS.

Oportunidade: novos mercados para empresas de tecnologia que desenvolvem soluções de automação fiscal, oferecendo ferramentas para cálculo e apuração de tributos em conformidade com as novas regulamentações.

2.4 A Reforma Tributária vai redefinir como as empresas planejam suas finanças

Com a nova realidade tributária, o planejamento tributário se tornará uma peça ainda mais importante para as empresas. Revisar as estratégias fiscais agora é fundamental para garantir que as empresas aproveitem as isenções e benefícios disponíveis e evitem surpresas financeiras durante o período de transição.

Exemplo: empresas exportadoras que antes tinham dificuldades com as isenções de ICMS poderão usufruir plenamente da isenção de IBS sobre exportações, maximizando seu retorno financeiro.

Oportunidade: consultorias fiscais poderão oferecer serviços personalizados, ajudando empresas a navegar pelas novas regras, evitando erros e multas.

2.5 Como ajustar o fluxo de caixa e proteger lucros durante a transição

A mudança na forma de arrecadação e apuração de tributos pode afetar diretamente o fluxo de caixa. Com a reforma, o pagamento de impostos será ajustado para refletir melhor o local de consumo (tributação no destino), o que pode alterar as projeções de caixa.

Oportunidade: empresas terão a chance de reavaliar suas operações financeiras e consultorias financeiras podem ajudar a reestruturar o fluxo de caixa, garantindo uma transição suave e evitando impactos negativos na saúde financeira da empresa.

2.6 A Reforma Tributária não é só desafio, é crescimento para quem souber aproveitar

Apesar das mudanças e complexidades, a reforma abre portas para novos modelos de negócios. A simplificação do sistema cria oportunidades para serviços de terceirização fiscal (¹BPO), consultorias especializadas em planejamento tributário e até inovações tecnológicas, como o desenvolvimento de fintechs focadas em soluções tributárias.

Oportunidade: empresas de educação corporativa podem oferecer treinamentos e certificações para profissionais da área fiscal, gerando novas fontes de receita.

2.7 Adaptação ao Período de Transição

A reforma prevê um período de transição que se estenderá até 2033, durante o qual as alíquotas serão ajustadas progressivamente. Durante esse período, o setor fiscal terá que se adaptar continuamente às mudanças, revisando suas práticas e procedimentos conforme as novas regras vão sendo implementadas.

Exemplo: durante a transição, uma empresa que atualmente paga ICMS sobre a venda de seus produtos precisará se adaptar gradualmente ao pagamento do IBS, ajustando seus processos de apuração e pagamento à medida que as alíquotas mudam.

O período de transição para o novo sistema tributário começará em 2026 e se estenderá até 2033, com a aplicação gradual das novas alíquotas. Durante o período de transição, as empresas deverão ajustar seus sistemas gradualmente, à medida que as alíquotas de IBS e CBS forem sendo implementadas. A adaptação contínua permitirá uma transição mais suave e minimizará os riscos de não conformidade. De acordo com o PLP 68/2024, as empresas terão direito a créditos proporcionais às alíquotas aplicáveis durante essa fase, o que exigirá um acompanhamento rigoroso da legislação.

1 BPO (Business Process Outsourcing) é a terceirização de processos de negócios. Nesse contexto, empresas contratam terceiros para gerenciar atividades específicas, como a administração de funções fiscais e tributárias. No setor fiscal, o BPO pode ser aplicado para delegar tarefas como apuração de tributos, preenchimento de declarações fiscais, e cumprimento das obrigações acessórias, permitindo que as empresas foquem em seu core business enquanto garantem conformidade com as exigências tributárias.

2.8 Necessidade de reavaliação dos sistemas e processos internos

A transição para o novo sistema exigirá que as empresas revisem e adaptem seus sistemas de gestão fiscal e contábil. Softwares de ERP² (Enterprise Resource Planning) e outras ferramentas de compliance precisarão ser atualizados para lidar com as novas regras de apuração e declaração do IBS e CBS.

Exemplo: empresas que utilizam sistemas de gestão integrada deverão garantir que seus fornecedores de software estejam preparados para as mudanças, implementando as atualizações necessárias a tempo de evitar interrupções na operação.

2.9 A Reforma Tributária como oportunidade de crescimento e eficiência

A Reforma Tributária não deve ser vista apenas como um desafio, mas como uma oportunidade de negócios. As empresas que se prepararem de forma adequada e utilizarem as novas regras a seu favor estarão em uma posição de vantagem no mercado.

Com as ferramentas certas, como a automação tributária e o planejamento estratégico, os impactos da Reforma Tributária podem ser mitigados e transformados em oportunidades de crescimento sustentável.

3. AÇÃO E MOVIMENTO

• Capacitação contínua: mantenha seus profissionais da área fiscal e colaboradores de áreas correlatas bem atualizados com as novas regras e procedimentos.
• Automatização dos processos fiscais: invista em sistemas e softwares que garantam conformidade e eficiência fiscal.
• Revisão de créditos: aproveite os créditos e benefícios disponíveis, e evite surpresas negativas na gestão do caixa.
• Consultoria especializada: empresas que oferecem consultoria tributária ou soluções de terceirização fiscal encontrarão um mercado promissor.
• Gestão de exportações: reestruture sua estratégia de exportação para aproveitar as isenções oferecidas pelo novo sistema.
• Reavaliação do planejamento tributário: adapte suas estratégias fiscais para maximizar os créditos de IBS e CBS.
• Exploração de mercados regionais: utilize a tributação no destino para expandir suas operações e otimizar preços regionais.
• Oportunidade de negócios: empresas de software e consultorias tributárias que oferecem soluções de automação fiscal terão uma demanda crescente, principalmente para atender pequenas e médias empresas que precisam se adaptar rapidamente às novas exigências fiscais.

2 ERP ou Planejamento de Recursos Empresariais, é um software de gestão empresarial que integra diversos processos e funções de uma organização em um único sistema centralizado.

CONCLUSÃO

A Reforma Tributária é uma janela de oportunidades para aqueles que souberem identificar e agir rapidamente.

A Reforma Tributária brasileira promete trazer grandes mudanças para o setor fiscal das empresas. A simplificação do sistema tributário, a introdução de novas regras de creditamento e a necessidade de adaptação aos novos tributos exigirão que os profissionais da área fiscal se mantenham atualizados e preparados para os desafios que virão. Com uma implementação cuidadosa e planejamento estratégico, as empresas e profissionais poderão aproveitar as oportunidades trazidas pela reforma e minimizar seus impactos negativos.

Estudos realizados por consultorias tributárias especializadas estimam que a simplificação tributária pode reduzir os custos de compliance para empresas que adotam tecnologias de automação fiscal. Além disso, o Ministério da Fazenda aponta que o novo regime irá reduzir a fragmentação do sistema, facilitando a gestão fiscal em nível estadual e federal.

A longo prazo, o IBS e a CBS terão um impacto profundo na competitividade das empresas brasileiras. De acordo com estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a aplicação da tributação no destino poderá beneficiar empresas que atuam em regiões com menor desenvolvimento econômico, incentivando a redistribuição da carga tributária e o crescimento dessas áreas.

Com as preparações adequadas, o setor fiscal poderá navegar com sucesso por essas mudanças e contribuir para o crescimento sustentável das empresas no Brasil.

REFERÊNCIAS

1. Emenda Constitucional nº 132/2023. Disponível em: Emenda Constitucional nº 132 (planalto.gov.br).
2. Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br.
3. Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br.
4. Ministério da Fazenda - Reforma Tributária. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria.
5. Ministério do Planejamento - Reforma Tributária beneficiará ao menos 82% dos municípios e 60% dos estados. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/ptbr/assuntos/noticias/2023/agosto/reforma-tributaria-beneficiara-ao menos-82-dos-municipiose-60-dos-estados.
6. PwC - Reforma Tributária: Analisar, Influenciar e Planejar. Disponível em: https://www.pwc.com.br/pt/temas-atuais/pwc-em-debate/reforma-tributaria-analisarinfluenciar-e-planejar.html.

Artigo produzido por Paulo Almada

Pós-doutor em Docência e Investigação, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Especialista em Administração Fazendária e em Direito Processual, Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis. Possui treinamento em Mediação pela Columbia University of New York. Servidor Público da Sefaz/CE e autor de vários livros sobre ICMS.