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Microempreendedor Individual: pedidos de restituição podem ser realizados via celular

21/01/2021

A Receita Federal informa que foi disponibilizada na última sexta-feira, 15/01/2021, nova versão do APP MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.

Alterações na ECF

20/01/2021

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), trazendo atualizações de texto e mudanças.

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