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Projeto estabelece isonomia tributária entre fabricantes de arma brasileiros e estrangeiros

05/11/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/20 determina que as empresas nacionais que vendem produtos e serviços para as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, como as polícias, receberão o mesmo tratamento tributário dos fornecedores estrangeiros, hoje isentos de diversos impostos.

Sefaz divulga balanço final do Refis de ICMS e IPVA 2020

05/11/2020

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) encerrou, na última sexta-feira (30/10), o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias do Governo do Estado (Refis), com redução de até 100% em multas e juros.

Superintendência Regional do Trabalho no Ceará se posiciona sobre documentos digitalizados

04/11/2020

O entendimento é importantíssimo no que se refere à apresentação de documentos em eventuais fiscalizações.

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