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REFIS: adesão ao programa é prorrogado a fatos geradores ocorrido até 30 de abril de 2021

30/11/2021

A Medida Provisória Nº 367/2021, altera a Lei nº 11.367/2020, no caput do art. 1º e o § 2º do art. 5º, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

REFIS: Governo sanciona programa de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

30/11/2021

O Governo do Estado do Ceará, sancionou por meio da Lei 17.771/2021, o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)

Rio Grande do Norte: Contribuintes com crédito indevido terão inscrição estadual negativada

30/11/2021

As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual de Tributação já havia alertado em setembro. Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1º de dezembro, sendo assim impedidos, por exemplo

Ceará Carnaval 2022: Governo do Estado cancela edital

30/11/2021

Novo decreto do Estado do Ceará sobre a pandemia de Covid-19 deve ser anunciado nesta sexta-feira, 26 de novembro (26/01). O atual decreto em vigor vale até domingo, 28.

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