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Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional

19/04/2024

O Simples é um sistema de tributação criado para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e empresa de pequeno porte

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL que permite MPEs abaterem salário-maternidade de tributos federais

19/04/2024

Foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) que permite as micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de qualquer tributo federal.

SEFAZ CE autoriza destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da BC do PIS e da COFINS para o setor de vestuário e confecção

19/04/2024

SEFAZ CE autoriza destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da BC do PIS e da COFINS para o setor de vestuário e confecção

Prazo para adesão ao DET até 1º de maio; multa de até R$ 2.080,91 para empresas em atraso

19/04/2024

Empresas têm até o dia 1º de maio para aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma que irá aprimorar a comunicação entre empregadores, fiscalização e Ministério do Trabalho e Emprego.

Ceará: SEFAZ permite destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/COFINS para os produtos com ST própria

18/04/2024

A SEFAZ do Ceará permitiu o destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/COFINS para os produtos com ST própria, através do 35.958/2024, publicado ontem (17.04) do Diário Oficial.

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

18/04/2024

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

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