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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

12/05/2021

"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

Isenção do ICMS para itens de enfrentamento da Covid-19 é ampliada

12/05/2021

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), a Medida Provisória 352/2021, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo alterações na Lei 11.361/2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações

Segmento de Comércio Varejista: a partir do dia 17/05, o acesso dos contribuintes com os CNAES indicados deverá ser feito exclusivamente, por meio do DT-e.

12/05/2021

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é a porta de entrada aos serviços e sistemas da Sefaz. A medida é voltada, nesta quarta etapa, para os contribuintes do segmento de comércio varejista com os CNAEs indicados na imagem. A partir do dia 17 de maio, o acesso desses contribuintes ao Portal Siget deverá ser feito, exclusivamente, por meio do DT-e.


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