DECRETO Nº37.498, de 31 de julho de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 193/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 35.930, de 30 de abril de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 180/22, de 9 de dezembro de 2022, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 35.275, de 11 de janeiro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 97/21, de 8 de julho de 2021, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 34.184, de 02 de agosto de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 36/25, de 11 de abril de 2025, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 36.639, de 20 de maio de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 84/25, de 04 de julho de 2025, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 37.026, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n.º 143/25, de 03 de outubro de 2025, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 37.026, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS para listar especificamente os fármacos e produtos abrangidos pela referida desoneração, visando assegurar o acesso à saúde e a dignidade dos pacientes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, incluído pela Lei Complementar n.º 224, de 2025, que condiciona a concessão de benefício tributário com renúncia de receita à demonstração de impacto orçamentário-financeiro, compatibilidade com as metas fiscais e ao cumprimento de requisitos de prazo, metas e transparência;

CONSIDERANDO, por fim, que a concessão deste benefício fiscal observa os requisitos de transparência e equilíbrio fiscal, estando em consonância com as diretrizes orçamentárias vigentes,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo dos subitens 75.0.270, 75.0.271, 75.0.272, 75.0.273, 75.0.274, 75.0.275, 75.0.276, 75.0.277 ao Anexo I, nos seguintes termos:

75.0

(...)

(...)

	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH
(...)			(...)
75.0.270	Omalizumabe	3002.13.00	Omalizumabe -150 mg pó liofilizado – por frasco - ampola	3002.15.90
75.0.271	Alfa-alglicosidase	3507.90.39	Alfa-alglicosidase – 50 mg – pó para solução injetável	3003.90.39 3004.90.19
75.0.272	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15
75.0.273	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. – pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/ 3004.90.19
75.0.274	Ustequinumab	3002.13.00	Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL	3002.15.90
75.0.275	Beta-agalsidase	3507.90.39	35 mg - pó liofilizado para solução injetável	3004.090.19
75.0.276	Succinato de metoprolol	2922.19.89	Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada  Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada	3004.090.39
75.0.277	Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa)	3002.12.39	1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável 2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável 5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável	3002.15.90

Art. 2.º Fica revogado o subitem 75.0.153, do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2027, relativamente ao subitem 75.0.277;

II - a partir de 1.º de janeiro de 2026, para os demais subitens

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA