Legislação Trabalhista


C098 - DIREITO DE SINDILICAZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Data do Documento: 04/12/2020


CONVENÇÃO Nº 87 - OIT
Data do Documento: 23/11/1948

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ali reunida a 17 de junho de 1948, em sua 31ª Sessão. Após ter decidido adotar sob forma de uma Convenção diversas propostas relativas à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, assunto que constitui o sétimo ponto da ordem do


DECRETO Nº 14.931, DE 17 FEVEREIRO DE 2021
Data do Documento: 17/02/2021

Institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da COVID-19, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Data do Documento: 29/12/2006

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


DECRETO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
Data do Documento: 12/01/2021


DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965
Data do Documento: 04/11/1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.


DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
Data do Documento: 12/01/2021


DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Data do Documento: 18/11/2020

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/1999
Data do Documento: 22/01/1999

Adiciona contribuintes beneficiários a isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292/96.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018
Data do Documento: 31/07/2018

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Data do Documento: 08/02/2018

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 01/2015
Data do Documento: 22/10/2015

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de Declaração de Dados de Prestação de Serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.


LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000
Data do Documento: 17/07/2000

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.


LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 01 DE JUNHO DE 2015
Data do Documento: 02/06/2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995;


LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
Data do Documento: 12/01/2021


LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Data do Documento: 20/12/2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.


LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Data do Documento: 26/09/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provi


LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Data do Documento: 26/09/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provi


LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015
Data do Documento: 30/07/2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.


LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Data do Documento: 31/08/2015

Altera as Leis n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de n


LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Data do Documento: 14/07/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Data do Documento: 12/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PI


LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Data do Documento: 12/06/2020

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.


LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
Data do Documento: 26/07/1962

Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.


LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963
Data do Documento: 08/10/1963

Institui o salário família do trabalhador.


LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
Data do Documento: 13/08/1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.


LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
Data do Documento: 04/01/1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.


LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Data do Documento: 14/01/1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.


LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Data do Documento: 29/06/1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.


LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Data do Documento: 14/05/1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.


LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Seguridade Social
Data do Documento: 13/05/2019

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Data do Documento: 25/07/1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Data do Documento: 31/12/2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Data do Documento: 28/04/2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Data do Documento: 22/03/2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
Data do Documento: 30/07/2019


NORMA REGULAMENTADORA Nº 03 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 08 - EDIFICAÇÕES
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 14 FORNOS
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 - ERGONOMIA
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 19 - EXPLOSIVOS
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA
Data do Documento: 24/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Data do Documento: 25/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PONTUÁRIO
Data do Documento: 30/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
Data do Documento: 30/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
Data do Documento: 30/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 35 - TRABALHO EM ALTURA
Data do Documento: 26/11/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
Data do Documento: 01/12/2020


NORMA REGULAMENTADORA Nº 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
Data do Documento: 01/12/2020


PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Data do Documento: 05/07/2021

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34).


PORTARIA MTE Nº 186 DE 10 DE ABRIL DE 2008
Data do Documento: 10/04/2008

Dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.


PORTARIA MTE Nº 384 DE 19 DE JUNHO DE 1992
Data do Documento: 19/06/1992

Simulação de rescisão contratual - Levantamento do FGTS em fraude à lei


PORTARIA Nº 0464 /GABIN 29 DE JULHO DE 2004
Data do Documento: 29/07/2004

Divulga os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses.


PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Data do Documento: 31/10/2019

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).


PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
Data do Documento: 14/07/2020

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).


PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Data do Documento: 19/04/2021

Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).


PORTARIA SF Nº 120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014
Data do Documento: 08/08/2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre antecipação tributária,


RESOLUÇÃO Nº 884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Data do Documento: 03/12/2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.


RESOLUÇÃO Nº 889, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Data do Documento: 03/12/2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.