Suspensão de débitos da dívida ativa da união
Ficam suspensos os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
Base legal: Portaria 4.287/2020
Data: 04/09/2020