Nesta terça-feira (10) o Plenário do Senado Federal aprovou o marco regulatório para uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA, definindo que a tecnologia deve ser:

• Transparente;
• Segura;
• Confiável;
• Ética;
• Livre de vieses discriminatórios;
• Deve respeitar os direitos humanos e valores democráticos.

Além disso, conforme o projeto, é também exigido que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a livre iniciativa e concorrência.

No projeto, fica estabelecido que é proibido o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologia de IA que possam causar danos à saúde, à segurança e a outros direitos fundamentais.

O projeto define ainda como sistema de IA de alto risco aqueles que possam causar danos às pessoas ou até para a sociedade, como os de controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade.]

Fica também expresso no texto que são considerados sistemas de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissional para determinar acesso à instituição de ensino ou monitoramento de estudantes, bem como dos sistemas para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no emprego.

Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.

Pode-se ainda citar alguns outros exemplos de risco como aqueles encontrados em sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais ou aqueles usados pela Justiça para investigação de crimes ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.

Os sistemas na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos também são outros exemplos de alto risco listados pelo projeto.

Vale informar que durante o período de tramitação do projeto no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava de alto risco os sistemas de IA usados pelas big techs para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.

A retirada desse dispositivo, segundo o relator e senador Eduardo Gomes, foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avançar na votação.

Fonte: Agência Senado