Foi publicado no Diário Oficial o novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, o Decreto nº 31.825/2022, que dispõe sobre normas e procedimentos referentes a legislação do ICMS, produzindo efeitos a partir de 07.11.2022.

Com isso, fica revogado a partir de 07.11.2022, o Decreto Estadual nº 13.640/1997 (Regulamento do ICMS – RN).

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Permanece em vigor a legislação esparsa (são aquelas que não se encontram reunidas ou consolidadas) relativamente ao ICMS que não tenha sido objeto de revogação por consolidação.

Fonte: DOE RN