Fonte: G1
Relator de projeto sobre ICMS inclui isenção de tributos federais sobre gasolina e álcool em parecer
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou nesta quarta-feira (8) que incorporou, no relatório da proposta (PLP 18) que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) sobre combustíveis, a ideia do governo de zerar as alíquotas de Pis-Cofins e Pis-Cofins/Importação (tributos federais) sobre álcool e gasolina.
A proposta já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) durante declaração à imprensa na última segunda-feira (6). Na ocasião, o governo propôs zerar os impostos federais sobre a gasolina se os governadores aceitarem reduzir suas alíquotas de ICMS sobre o combustível para o teto de 17%, previsto no projeto de lei que tramita no Congresso.
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados.
A proposta que limita a cobrança do imposto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado.
Fernando Bezerra afirmou que incluiria a proposta do governo de zerar tributos federais durante entrevista sobre o parecer da proposta, que também limita o ICMS sobre energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo. O relatório, contudo, ainda não foi disponibilizado.
Nesta quinta-feira (9), Fernando Bezerra fará a leitura do documento na sessão do Senado e os senadores discutirão a proposta. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto pode ser votado na próxima segunda-feira (13).
Reuniões com governadores
A coletiva de apresentação do parecer ocorreu após várias reuniões que Bezerra teve com governadores, secretários de Fazenda e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco vinha defendendo um consenso entre estados, Congresso e governo federal em relação à proposta.
Fernando Bezerra, contudo, não acolheu no parecer as principais reivindicações dos estados, que cobravam uma compensação imediata de perdas de arrecadação com a redução das alíquotas do ICMS para patamares entre 17% e 18%, prevista no PLP 18.
Governadores e secretários estaduais de Fazenda defendiam, por exemplo, a criação de uma conta de compensação para repasse das receitas que os estados deixarão de arrecadar, que poderia, na avaliação deles, ser abastecida com recursos destinados pela Petrobras à União. Outra ideia proposta pelos representantes dos estados era a suspensão das dívidas estaduais por dois anos.
Outro pedido dos governadores e secretários de Fazenda não atendido pelo relator foi a solicitação de retirada da proposta da fixação imediata do teto de ICMS para serviços de energia e telecomunicações.
Entre outros pontos da proposta, Fernando Bezerra disse ter mantido trecho aprovado pela Câmara que prevê que estados e Distrito Federal adotem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.
O projeto
O dinheiro arrecadado com o ICMS vai para o cofre de estados e prefeituras.
O projeto em discussão no Senado estabelece um teto para a cobrança desse imposto porque classifica os produtos relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Essa classificação proíbe estados de cobrarem ICMS superior à chamada "alíquota geral", que varia de 17% a 18%. Hoje, esse percentual chega a 30% em alguns estados.
Governadores resistem à aprovação da proposta argumentando que, se a alíquota de ICMS for reduzida, a arrecadação do tributo cairá. Secretários estaduais de Fazenda estimam que essa perda gire em torno de R$ 100 bilhões. Fernando Bezerra, por outro lado, diz que as perdas serão de cerca de R$ 65 bilhões.
Compensação
Fernando Bezerra também afirmou ter promovido mudanças nos mecanismos de compensação para estados pelas perdas de arrecadação com a fixação do teto de ICMS.
A proposta aprovada pela Câmara previa um gatilho para a compensação das perdas dos estados endividados. Se essa redução de receitas dos estados ultrapassasse 5% da arrecadação com o tributo, haveria um abatimento do chamado "estoque" da dívida.
Não era prevista, porém, a compensação a estados que não têm dívidas com a União. Segundo Bezerra, cinco estados estão nessa situação. Para contemplar esses entes, Fernando Bezerra disse ter incluído no parecer uma compensação por meio de repasses, a partir de 2023, de recursos que cabem à União na Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
"A estimativa de eventual perda de receitas para esses cinco estados é da ordem de R$ 3 bilhões. Então, se eles vierem a perder essa receita, eles poderão ser compensados com essa forma que foi discutida pelos secretários de Fazenda e equipe econômica", afirmou Bezerra.
Bezerra também declarou ter feito mudanças no sistema de gatilho. Pela proposta aprovada pela Câmara, o mecanismo seria acionado quando o total arrecadado com ICMS pelo estado tivesse uma redução maior que 5%. Agora, segundo o relator, o gatilho será disparado quando a arrecadação com os itens (combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo) abarcados pelo PLP 18 tiver redução maior que 5%. Isso era um pedido dos estados e torna mais fácil o acionamento do gatilho.
Outra mudança, segundo Bezerra, é destinada aos estados endividados. O relator disse ter incluído trecho que prevê o abatimento da dívida com a União será sobre o serviço da dívida e não mais sobre o estoque.
"Isso é uma coisa importante porque eles haverão de ter uma perda de receita, isso é fato. Mas pela proposta, como veio da câmara, a compensação se daria pela redução no estoque da dívida, o que não representaria muito do ponto de vista do fluxo de caixa. A ideia é, como terão a perda de receita imediata, que eles sejam compensados no mesmo momento, que é no pagamento do serviço da dívida junto com a União", afirmou.
O relator admitiu que, apesar das mudanças anunciadas, ainda não conta com apoio dos estados para a aprovação do texto. Porém, Bezerra afirmou estar "otimista" de que o texto avançará. Em razão das alterações, o texto voltará para nova votação na Câmara, caso seja aprovado pelos senadores.
"Mesmo que haja críticas, de que essa iniciativa do governo poderá não surtir os efeitos que se deseja, [a proposta] pelo menos assegura, caso se venha a confirmar um cenário de deterioração das contas públicas estaduais, um mecanismo de compensação efetivo, seguro que dará tranquilidade do ponto de vista da sustentabilidade em relação às contas públicas dos entes federativos."
Fonte: G1
