Regime Especial de Tributação – RET quanto a postergação dos prazos de recolhimento do Pis/Cofins?
Não, na sistemática do RET as definições de fato gerador, base de cálculo e período
de recolhimento encontram-se em legislação própria, instituídas pela Lei nº 10.931,
de 02 de gosto de 2004 (RET incorporação), e pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de
2009 (RET construção), não estando, portanto, alcançadas pela referida portaria
ministerial.
Por conseguinte, cabe informar que a alteração pleiteada exigiria a
edição de novo ato tratando especificamente da postergação do recolhimento da
Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins dos optantes pelo Regime Especial de
Tributação – RET
Fonte: Perguntas e Respostas sobre Medidas Tributárias Adotas no Combate ao Covid-19 da Receita Federal
Post atualizado em: 14/10/2020
Atualizado na data: 14/10/2020
