A proposta de regulamentação da reforma tributária que tramita no Senado traz diversas mudanças significativas e uma das mais polêmicas diz respeito ao mercado imobiliário. O texto prevê um imposto com alíquota média de 15,9% para imobiliárias e incorporadoras sobre o lucro da comercialização de imóveis entre pessoas jurídicas. O tributo integraria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Representantes do setor dizem que a medida vai encarecer o acesso à moradia, uma vez que as taxas serão repassadas ao consumidor final. Por outro lado, Governo Federal diz que mudança será positiva para o mercado.

Para as imobiliárias, o tributo será cobrado sobre a diferença dos valores entre a compra e a venda de um ativo. Isto é, caso uma empresa compre um imóvel por R$ 1 milhão e o revenda por R$ 1,1 milhão, a taxação será sobre o lucro de R$ 100 mil, ou seja, R$ 15,9 mil de impostos. Já para as incorporadoras, a taxação incidirá sobre o saldo entre custo de venda e o valor do terreno. No caso de aquisição de vários imóveis para construção do prédio, será deduzido todo o valor dos imóveis adquiridos para fazer a incorporação.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN), Sérgio Azevedo, diz que buscar a taxação é uma forma de tentar resolver um problema complexo com uma ação simplista. Na avaliação dele, a medida vai desincentivar o setor imobiliário e aumentar o custo da construção. Azevedo acrescenta que a tributação pode provocar um efeito cascata, encarecendo o imóvel e desacelerando o ritmo de novos lançamentos.

“Com isso acontecem duas coisas. Como não há fomento da construção civil, não tem novas obras, não tem geração de novos empregos, não tem arrecadação de impostos, tudo isso são efeitos colaterais quando não há incentivo da construção civil, em virtude de uma baixa oferta no setor. Quando a oferta no setor imobiliário é baixa, os preços dos imóveis vão subir, gera-se uma pressão inflacionária no preço dos imóveis. A construção civil aqui no Estado é uma grande geradora de emprego, então isso vai ter um impacto”, destaca.

O presidente do Sindicato de Habitação do Estado (Secovi-RN), Renato Gomes Netto, ressalta que o consumidor final será o maior prejudicado com a taxação. “Quando a gente vê isso, é inevitável pensar: quem é que vai pagar essa conta? Obviamente que vai ser o consumidor final porque o empresário quando for lançar um empreendimento vai repassar esse imposto, ou seja, o Governo vai criar mais uma dificuldade no acesso à moradia”, argumenta.

Gomes Netto reforça ainda que a tributação pode ampliar o déficit habitacional brasileiro. “Quando se tributa isso, cria-se mais uma barreira. As pessoas estão precisando e corre-se o risco dos investidores do mercado saírem para outros investimentos que não tenham essa tributação”, comenta. Dados da Fundação João Pinheiro (FJP), divulgados em abril passado, apontam que o déficit de moradia no Brasil totalizou 6 milhões de domicílios em 2022, o que representa um aumento de 4,2% em comparação com o levantamento anterior de 2019 (5,96 milhões).

Atualmente, o imposto que incide sobre a transação é o PIS/Cofins, que será incorporado pelo CBS na nova formatação tributária, que por sua vez estará dentro do escopo do IVA. A Reforma Tributária não altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo de competência municipal que incide nas transações imobiliárias. A proposta em análise no Senado não prevê mudanças nas comercializações de imóveis entre pessoas físicas, que permanecerão isentas de tributação.

Senado começa análise da matéria em agosto

A análise do texto na Casa está prevista para começar em agosto, mas o texto já provoca diversas reações sobre vários aspectos da reforma. A previsão, conforme anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que o projeto que regulamenta a reforma tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário. O relator do projeto será o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Enquanto isso, o texto vem recebendo críticas de senadores, ao menos na parte que trata do mercado imobiliário. Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmaram que a elevação dos tributos vai prejudicar famílias.

Izalci Lucas considera que a medida põe fim ao “sonho da casa própria para muitos brasileiros” e é um “tiro no pé” do Governo. “Sob a máscara de um discurso reformista, o que temos, na verdade, é um aumento brutal e desproporcional na carga tributária do setor imobiliário. Este é mais um exemplo de como o governo se distancia da realidade e joga sobre os ombros do cidadão comum o peso de sua ineficiência e o descompasso com o mundo real. O déficit habitacional é enorme. Encarecer a compra de imóveis é um tiro no pé”, afirmou.

Na opinião de Soraia Thronicke, diferentemente do que aconteceu na Câmara, o projeto tem de ser discutido sem pressa no Senado. “Como essa reforma vai surtir efeitos daqui a alguns anos, eu já ouvi aqui nos corredores – pasmem – ‘Ah, se não der certo, a gente muda no meio do caminho’. Eles não vão saber se deu certo, porque ela não vai estar totalmente aplicada, em vigor”, argumentou a parlamentar.

Imóveis populares serão menos tributados, diz governo

Em nota, o Ministério da Fazenda defendeu o trecho do projeto que prevê a tributação. O Governo Federal disse que não haverá aumento relevante de custos em comparação à situação atual. Além disso, os imóveis populares serão menos tributados que os de alto padrão. Para o Governo, a reforma irá aumentar a eficiência do setor de construção e incorporação ao “permitir a recuperação de créditos sobre os insumos”.

“Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão. Com esse novo modelo de tributação, sem considerar os ganhos de eficiência que resultam da reforma tributária, o custo de um imóvel popular novo (R$ 200 mil) deverá cair cerca de 3,5% e o custo de um imóvel de alto padrão novo (R$ 2 milhões) deverá subir cerca de 3,5%”, diz trecho da nota.

Fecomércio vai reunir entes para discutir reforma

Senadores, deputados federais e presidentes das federações do setor produtivo do Rio Grande do Norte se reunirão, na próxima segunda-feira (29), a partir das 8h30, no Hotel Escola Barreira Roxa, para uma reunião técnica fechada, que debaterá a regulamentação da reforma tributária. Além do contexto global da regulamentação da reforma, serão apresentados cálculos dos impactos para as micro e Pequenas Empresas (MPEs) e para o segmento da Tecnologia da Informação (TI).

“A Fecomércio-RN tem se articulado com empresários e parlamentares, promovendo eventos e discussões por meio de notas técnicas, abordando os impactos da Reforma Tributária para o setor terciário, maior empregador no Brasil e no nosso estado. Este encontro é mais um momento importante para esclarecimentos e articulação sobre o tema e seus desdobramentos em todos os segmentos econômicos”, destaca Marcelo Queiroz, presidente da federação.

O encontro, liderado Fecomércio RN, contará com a presença do economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares; da Federação das Indústrias (Fiern), Federação da Agricultura e Pecuária (Faern), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetronor), Federação das Associações Comerciais (Facern); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RN); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae RN); e do Instituto Metrópole Digital e do Parque Metrópole (IMD).

Fonte: Tribuna do Norte